Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 379/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 379/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício de 2013”.
A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 19.500.000,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
Receita Correntes
R$
18.678.000,00
Receita Tributárias
R$
695.200,00
Receita de Contribuição
R$
110.000,00
Receita Patrimonial
R$
30.000,00
Receita de Serviços
R$
8.000,00
Transferências Correntes
R$
17.773.800,00
Outras Receitas Correntes
R$
61.000,00
Receita de Capital
R$
822.000,00
Transferências de Capital
R$
822.000,00
TOTAL
R$
19.500.000,00
Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.826.200,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 5.673.800,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
DESPESAS CORRENTES
17.854.715,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.595.285,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
TOTAL
19.500.000,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
01 – LEGISLATIVA
1.124.415,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.907.000,00
05 – DEFESA NACIONAL
17.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.419.000,00
10 – SAÚDE
4.254.800,00
12 – EDUCAÇÃO
4.954.000,00
13 – CULTURA
17.000,00
15 – URBANISMO
1.891.785,00
16 – HABITAÇÃO
23.000,00
17 – SANEAMENTO
25.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
559.000,00
20 – AGRICULTURA
608.000,00
22 – INDÚSTRIA
3.000,00
23 – COMÉRCIO E
SERVIÇOS
3.000,00
24 – COMUNICAÇÕES
78.000,00
25 - ENERGIA
110.000,00
26 – TRANSPORTE
1.087.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
85.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
284.000,00
99 – RESERVA DE
CONTIGÊNCIA
50.000,00
TOTAL
19.500.000,00
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
a) PODER LEGISLATIVO
1.124.415,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.124.415,00
b) PODER EXECUTIVO
18.375.585,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
10.865.785,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.210.800,00
03 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST.
SOCIAL
892.000,00
04 - FUNDO MUN. DE
INVESTIMENTO SOCIAL
266.000,00
05 – FUNDEB
2.000.000,00
06 – FUNDO MUN. DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
44.000,00
07 - FUNDO MUN. CRIANÇA
ADOLESCENTE
74.000,00
08 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E
INT. SOCIAL
23.000,00
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
TOTAL
19.500.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da previsão do Poder Legislativo face ao limite Constitucional.
Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do Inciso I deste artigo:
A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
Art. 5º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações.
Art. 6º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 05 de Dezembro de 2012.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal