Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 324/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 324/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município de Taquarussu – MS à Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim que especifica, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente autorizado a alienar por doação à Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, dois imóveis urbanos sem benfeitorias que abaixo se descreve, com área superficial total de 1.231,44 m² (Um mil, duzentos e trinta e um metros e quarenta e quatro centímetros quadrados):
I - Uma área de terras urbana, designada “área C” matrícula n.º 1.281, com 988,52m² (novecentos e oitenta e oito metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados) oriunda da subdivisão do imóvel constante da matrícula n.º 1.279, do Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã – MS;
II - Uma área de terras urbana, com formato triangular, designada área verde 3, (mudado para área urbana conforme dispõe o Decreto Municipal N.º 085/2010, de 18 de outubro de 2010), com 242,92m² (duzentos e quarenta e dois metros e noventa e dois centímetros quadrados), do loteamento Miguel Batista Gomes, localizado na confluência da Rua Prof.ª Nahir Rodrigues Nogueira e Travessa “J”, matrícula n.º 1.933, do Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã – MS.
Art. 2º Os imóveis doados na forma do artigo antecedente tem como finalidade específica a construção e instalação do 3º GMP/Taquarussu da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de conclusão de 02 (dois) anos a partir da vigência da presente Lei.
§ 1º Em caso de descumprimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo, os imóveis doados se reverterão ao patrimônio deste Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica expressamente vedada, após a doação, à alienação dos imóveis por parte da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º As áreas dos terrenos urbanos ora doadas foram avaliadas em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme parecer de avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação instituída pelo Executivo Municipal para tal fim, que também passa a compor a presente Lei.
Art. 4º Todas as despesas com a escrituração da doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo Município de Taquarussu – MS.
Art. 5º Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituído na dispensa Licitatória previsto na Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.ºs 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido Estatuto.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotação orçamentária do orçamento em vigência, suplementada se necessária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal