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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2013

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

“Dispõe Sobre a Alteração do artigo 158-A da Lei n. 079/1997.”.

O Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Roberto Tavares de Almeida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1° o artigo 158-A da Lei 079/1997, do Município de Taquarussu – MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158-A. O servidor eleito poderá obter licença, com percepção do vencimento e das vantagens do cargo, desde que seja para tratar de assunto do interesse do Município, no exercício do mandato, que tenha autorização de seu chefe imediato, e que o afastamento não seja superior a 8 (oito) dias , por mês.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Taquarussu- MS, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013)

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0912, em 28 de agosto de 2013. Código identificador 1DF8E6B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.