Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 412 /2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 412 /2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
“Cria novos elementos de despesas e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária do orçamento vigente”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novos elementos de despesas no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
02.05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0004.2.020 – Manutenção do Salário Educação
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
10.000,00
02.05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.365.0056.2.040- Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
20.000,00
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial ou total de dotações e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 379/2012 e Lei Municipal 399/2013 as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:
02.05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0057.2.038 - Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
20.000,00
TOTAL A ANULAR E REMANEJAR
R$
20.000,00
Art. 3° - Fica incluído no Plano Plurianual 2010/2013 o referido crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 16 de Outubro de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal