Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Altera Dispositivos da Lei complementar nº 009/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 92 da Lei complementar 009/2010 de 15 de junho de 2010 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Atigo 92 ..................................
I – O membro do Magistério nomeado para exercer o cargo de Diretor de Unidade de Escolar perceberá a remuneração de seu cargo efetivo acrescido de uma gratificação de 20 % a seguir:
a) O membro detentor de um cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais terá a sua carga dobrada para 40 (quarenta) horas semanais e lhe será acrescida uma gratificação de 20% que incidirá sobre seu vencimento base considerando as 40(quarenta) horas.
b) O membro detentor de 40 (quarenta) horas será lhe acrescido uma gratificação de 20% que incidirá sobre o vencimento base dos dois cargos efetivos.
II -..............................................................................
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal