Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 029/2014 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 029/2014 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
“Concede reajuste salarial aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos do Município de Taquarussu – MS.
§ 1º. O reajuste mencionado no caput deste artigo será de 3,10% (três vírgula dez por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu- Lei nº 216/2004, conforme anexo I desta lei que altera a redação do anexo II da Lei 216/2004.
Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2014.
Art. 3º Fica alterada para janeiro a data base para os reajustes salariais bem como para o estudo das reivindicações propostas pelos servidores públicos municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 13 de Janeiro de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2014
(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NIVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
645,72
678,01
710,29
742,58
774,86
807,15
839,43
II
710,29
745,80
781,31
816,83
852,35
887,86
923,37
III
839,43
881,40
923,37
965,35
1.007,32
1.049,29
1.091,26
IV
871,72
915,30
958,89
1.002,47
1.046,06
1.089,64
1.133,23
V
1.033,14
1.084,80
1.136,46
1.188,11
1.239,78
1.291,43
1.343,08
VI
1.130,01
1.186,51
1.243,00
1.299,50
1.356,00
1.412,50
1.469,00
VII
1.162,29
1.220,41
1.278,51
1.336,63
1.394,75
1.452,86
1.510,97
VIII
1.291,43
1.356,00
1.420,57
1.485,15
1.549,72
1.614,29
1.678,86
IX
1.614,29
1.695,01
1.775,72
1.856,43
1.937,15
2.017,86
2.098,58
X
1.937,15
2.034,01
2.130,86
2.227,72
2.324,58
2.421,44
2.518,29
XI
2.260,00
2.373,00
2.486,01
2.599,01
2.712,00
2.825,00
2.938,01
XII
2.905,72
3.051,01
3.196,30
3.341,57
3.486,86
3.632,15
3.777,44
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
subsídio
DAS – 2
1.740,63
DAS – 3
1.532,00
DAS – 4
919,20
TABELA 3 –CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO – DAÍ
SIMBOLO
VENCIMENTO
DAÍ – 1
918,24
DAÍ – 2
842,50
DAÍ – 3
688,68