Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de março de 2017”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2017, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 7,64 % (sete vírgula sessenta e quatro por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de março de 2017, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 16 de Março de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NÍVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
955,31
1.003,07
1.050,84
1.098,60
1.146,37
1.194,13
1.241,90
II
1.075,24
1.129,00
1.182,76
1.236,52
1.290,28
1.344,05
1.397,81
III
1.512,96
1.588,60
1.664,25
1.739,90
1.815,55
1.891,20
1.966,84
IV
2.128,90
2.235,34
2.341,79
2.448,23
2.554,68
2.661,12
2.767,57
V
2.995,62
3.145,40
3.295,18
3.444,96
3.594,74
3.744,52
3.894,30
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2015
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Símbolo
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
3.478,09
DAS 3
Coordenador Cerimonial
01
2.225,47
DAI 1
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo
02
1.479,05
DAI 2
Secretario e Assessor Legislativo
05
1.204,25
DAI 2
Assessor de Imprensa
01
1.204,25