Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 345/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 345/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Terra Rural de Várzea de até 10.500 m² (Dez mil e quinhentos e metros quadrados), e dá outras providencias”.
Verônica Ferreira Lima, Prefeita Municipal de Taquarussu, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, à adquirir uma área de terras rural de várzea medido até 10.500 m² (Dez mil e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo único. A área de terras rural de várzea mencionada no caput deste, será destinada para recepção de águas provindas das galerias pluviais existentes nas ruas e avenidas da sede municipal.
Art. 2º Para aquisição da área de terras mencionada no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal não poderá ultrapassar o valor de R$ 1,50 (Um real e cinqüenta centavos) por metro quadrado.
Art. 3º As Despesas decorrentes do Art. 1º, serão cobertas com recursos próprios e dotações orçamentárias do orçamento em vigência, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 5º Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos vinte (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal