Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS DO GRUPO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE TAQUARUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 3,29 % (três vírgula vinte e nove por cento) aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos que percebem pela Tabela 01 de Remuneração do anexo III, da Lei Complementar 009/2010 de 15/06/2010, atualizado conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, data base estabelecida artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art. 2º Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro e fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a 1º parcela juntamente com o vencimento do mês de março, e a 2ᵃ parcela com o vencimento do mês de abril de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Taquarussu – MS, aos quatorze (14) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2013
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
III - PROFESSOR (A)
Tabela 01 – Professor (a) com 20 horas semanais
Nível
Coeficiente
Habilitação
CLASSES / COEFICIENTES
A
B
C
D
E
F
G
H
1,00
1,05
1,15
1,20
1,25
1,30
1,35
1,40
I
1,0
Magistério
783,50
822,68
901,03
940,20
979,38
1.018,55
1.057,73
1.096,90
II
1,30
L. Plena
1.018,55
1.069,48
1.171,33
1.222,26
1.273,19
1.324,12
1.375,04
1.425,97
III
1,35
Pós Grad.
1.057,73
1.110,61
1.216,38
1.269,27
1.322,16
1.375,04
1.427,93
1.480,82
IV
1,40
Mestrado
1.096,90
1.151,75
1.261,44
1.316,28
1.371,13
1.425,97
1.480,82
1.535,66
V
1,45
Doutorado
1.136,08
1.192,88
1.306,49
1.363,29
1.420,09
1.476,90
1.533,70
1.590,51