Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 441/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 441/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 24.876.569,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 17.751.400,00 (dezessete milhões setecentos e cinquenta e hum mil e quatrocentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.125.169,00 (sete milhões cento e vinte e cinco mil e cento e sessenta e nove reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único- Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 856.986,72
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 210.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 83.960,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 2.000,00
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 24.681.150,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 74.100,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA
-R$ 3.818.630,32
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 2.787.002,00
RECEITA TOTAL
R$ 24.876.569,00
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2015 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2015, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º. A Mesa da Câmara Municipal, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.338.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
907.400,00
Procuradoria Jurídica
123.000,00
Assessoria de Comunicação
120.000,00
Junta do Serviço Militar
7.000,00
Controle Interno
20.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
981.300,00
Secretaria Municipal de Administração
1.843.500,00
Fundo Municipal de Habitação do Interesse Social
23.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
4.357.600,00
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
2.132.600,00
Fundo Municipal de Saúde
5.674.369,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.102.800,00
Fundo Municipal de Investimento Social
356.900,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
122.100,00
Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
1.164.000,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
3.689.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
724.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
140.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Reserva de Contingência
50.000,00
DESPESA TOTAL
24.876.569,00
Art. 9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
Promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2015 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 12. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos das Despesas e Plano de Aplicação para o Exercício de 2015 dos seguintes Fundos, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
Administração Indireta
Receita Total R$
Fundo Municipal de Saúde - FMS
5.674.369,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.102.800,00
Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS
356.900,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
122.100,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
23.000,00
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
2.132.600,00
Art. 13. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Taquarussu, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, e até o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 14. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15. De acordo com o Art. 10 da Lei nº. 033/2013, de 23 de outubro de 2013, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu (MS), 19 de Dezembro de 2014
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal