Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 322/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 322/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, sobre seu Conselho Gestor e dá outras providências.”
Eu, VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que me são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e sobre o Conselho do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, tem como objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VII – outros recursos que lhe vieram a serem destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Art. 4º O Fundo Habitacional de Interesse Social – FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes entidades:
I – 02 (dois) membros representantes do Poder Público Municipal;
II – 02 (dois) membros representantes da Sociedade Civil, sendo que 01 (um) deverá ser do Movimento Popular.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Administração Geral e Finanças.
§ 2º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças proporcionar ao Conselho Gestor, os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnico social e avaliações pré e pós ocupação;
VIII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal N.º 272/2007, de 07 de dezembro de 2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Taquarussu – MS, aos quatorze (14) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal