Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Esta Lei regula os direitos e obrigações de ordem tributária relativos ao fisco municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidade pecuniárias.
Art. 2º. Compõem o sistema tributário do Município:
I. impostos;
II. taxas; e
III. contribuição de Melhoria.
Art. 3º. Ao prestar o Município, efetivamente, serviços facultativos, cobrará preço público, conforme dispuser o Poder Executivo.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo considera-se facultativo, o serviço, sempre que sua utilização depender da vontade do usuário ou de sua livre provocação.
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 4º. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município.
Art. 5°. Para os efeitos deste imposto entende-se por zona urbana às áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos localizados na área rural destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou Sítios de Recreio, conforme determinações do Código Tributário Nacional e legislação municipal específica.
Art. 6º. O valor venal dos imóveis será apurado e atualizado por decreto do Executivo, anualmente, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não construído e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de imóvel construído.
§ 1º. O valor venal do terreno será obtido através dos dados constantes da Planta de Valores Unitários de Terrenos, na qual se levarão em conta, para avaliação, os seguintes elementos:
I. o índice médio de valorização correspondente à zona em que estiver situado o terreno;
II. o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
III. a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características do terreno;
IV. os serviços públicos e os melhoramentos urbanos existentes nos logradouros;
V. quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
§ 2º. O valor venal da construção será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores:
I. padrão ou tipo de construção;
II. a área construída;
III. o valor unitário do m² da construção.
§ 3º. A Planta de Valores do Município de Taquarussu, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ficará dividida a critério do Executivo através conjuntamente com o decreto referido no art. 6º.
Seção II
DAS ISENÇÕES
Art. 7°. São isentos do pagamento do Imposto Predial, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:
I. Os imóveis pertencentes à União, ao Estado e ao Município, desde que vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes, excetuando os relacionamentos com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
II. Os imóveis pertencentes às entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos como partidos políticos, Fundações, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, às Instituições de Educação, de Cultura, de Esporte, de Pesquisa e Ciência, Associações de Classe e filosóficas, como as Maçonarias, Associações dos Profissionais Liberais e Associações de Moradores e Clubes de Mães, atendidos os requisitos da lei, e desde que relacionados com as finalidades essenciais destas entidades;
III. Os imóveis pertencentes às entidades religiosas, legalmente constituídas, onde está construído templo de qualquer culto e os demais imóveis inerentes com as finalidades essenciais da atividade religiosa, inclusive alojamentos de alunos ou professores que se dedicam aos mesmos fins, excluindo-se do direito de isenção os prédios de uso residenciais;
Os imóveis reconhecidos em lei, como de interesse histórico, cultural ou ecológico;
O imóvel residencial dos Expedicionários Brasileiros, que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, bem como as suas viúvas;
Os aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel residencial, com área construída até 80 m², que não sejam possuidores de nenhuma área rural, cujo rendimento não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.
§ 1°. A isenção de que trata o inciso VI, quando houver mais de uma edificação em um mesmo terreno, aplicar-se-á isenção, somente ao imóvel de residência do titular do benefício.
§ 2°. O contribuinte deverá requerer a isenção do pagamento do Imposto, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício para qual se requer o beneficio, apresentando os seguintes documentos:
a) cópia da Cédula de Identidade;
b) cópia do comprovante do CPF;
c) cópia da escritura do imóvel, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, se houver;
d) cópia da certidão de casamento;
e) comprovante com o valor do beneficio expedido pelo INSS, quando se tratar de aposentados e pensionistas;
f) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, declarando os imóveis urbanos que existem registrados em nome do beneficiário, e do conjugo se casado for ;
g) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, declarando se o contribuinte é possuidor de imóvel rural;
§ 3°. Os documentos exigidos no parágrafo 2°, serão apresentados obrigatoriamente anualmente.
§ 4°. O beneficiário de qualquer isenção, de que trata este artigo, mesmo não notificado do lançamento, deverá comparecer ao Departamento competente da Prefeitura, anualmente, para renovar o seu certificado de isenção.
§ 5°. Toda e qualquer isenção de que trata este artigo, deverá ser solicitada pelo interessado, através de requerimento, endereçado ao Chefe do Executivo.
§ 6°. Os processos de isenções serão analisados de acordo com os dados cadastrais do Boletim de Informações Cadastrais, fornecidos pelo Departamento de Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 8°. Os terrenos que não possuírem área construída com edificações, não terão direito à isenções mencionadas no artigo anterior.
Art. 9°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por decreto, isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidentes em a relação aos imóveis cedidos ao Município de Taquarussu MS, em comodato, enquanto durar a ocupação, observado o seguinte:
Por prazo mínimo de quatro anos, para instalação de áreas esportivas e de lazer para utilização pela comunidade;
II. Por prazo mínimo de um ano, para funcionamento de feira de produtos hortifrutigranjeiros;
III. Por prazo mínimo de um ano, para plantio de produtos hortifrutigranjeiros, a ser distribuídos em creches municipais.
Seção III
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 10. Os Impostos Prediais e Territoriais serão cobrados na base de:
Nos terrenos que possuir área construída com edificações, o imposto será calculado sobre o total do valor venal do imóvel, aplicando a alíquota de 1% (um por cento);
Nos terrenos urbanizados, sem edificação, e/ou sem muro e/ou sem calçada, e sem muro e calçada, localizados em vias não pavimentadas, o imposto será calculado sobre o valor venal do terreno, aplicando a aplicando a alíquota de 1% (um por cento);
Os terrenos urbanizados com edificação em andamento, localizados em vias pavimentadas, o imposto será calculado sobre o valor venal do terreno, aplicando a aplicando a alíquota de 1% (um por cento);
Os terrenos urbanizados, sem edificações, e/ou sem muro, e/ou sem calçada, localizados em via pavimentada, o imposto será calculado sobre o valor venal do terreno, aplicando a alíquota de 1% (um por cento);
Art. 11. O imposto predial e territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
Art. 12. Para efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenha:
Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II. Construção em andamento ou paralisada;
III. Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV. Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto a área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.
Seção IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 13. Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário.
§ 1º. No caso de condomínio de terreno não edificado, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos.
§ 2º. Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos.
§ 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros e/ou os adjudicatários, são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário e/ou arrolamento estejam sobrestados, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário e/ou arrolamento, se façam as necessárias modificações.
§ 5º. O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 6º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se em nome deste estiver inscrito no Registro competente.
Art. 14. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela forma estabelecida em Decreto, cujas notificações poderão se dar, a critério da Administração Pública, pessoalmente, por carta com AR ou publicações editalicias em Jornal de Circulação Regional e afixação no lugar próprio da própria Prefeitura.
§ 1º. O lançamento será anual e o recolhimento se fará no número de quotas que o Decreto fixar.
§ 2º. O Executivo Municipal poderá fixar, por Decreto, e para cada exercício, os percentuais de descontos, desde que o faça, devidamente justificado em processo próprio interno, a compensação do valor equivalente ao desconto, em adequação à Lei Orçamentária respectiva, e outros fatores relevantes, conforme prevê o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção V
DAS PENALIDADES
Art. 15. Constituem infrações às normas deste imposto, passíveis de multa:
I. de valor igual ao do imposto, a falta de inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no art. 20, assim como falsidade, má fé, ou dolo no preenchimento dos formulários de inscrição;
II. de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor anual do imposto a recusa ao fornecimento de informações solicitadas para levantamento ou atualização cadastral;
III. de meia vez o valor do imposto, nos casos de inobservância em comunicar ao Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, no prazo de trinta (30) dias contados da respectiva ocorrência:
os registros no Cartório de Registro de Imóveis e/ou de Títulos e Documentos, de aquisição de terrenos,
as promessas de venda e compra de terrenos registrados no Registro de Imóveis e a cessão de direitos destas;
as aquisições de imóveis construídos;
as reformas, ampliações ou modificações de uso de imóveis construídos;
outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto.
§ 1°. As comunicações serão promovidas: as do inciso I, pelos respectivos adquirentes; as do inciso II, pelos respectivos promitentes compradores ou cessionários; e as dos demais incisos, pelo sujeito passivo.
§ 2°. As obrigações previstas no inciso I, estende-se, no caso de áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de venda e compra.
Art. 16. O não pagamento do imposto nas épocas próprias, além das multas acima estipuladas, sujeitar-se-á o contribuinte, ao pagamento da atualização monetária com os índices do IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, mais os juros de 1% ao mês.
Art. 17. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Seção VI
DA INSCRIÇÃO
Art. 18. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção.
§ 1°. São sujeitos a uma só inscrição, os imóveis objetos de requerimento específico, com a apresentação de planta ou croqui:
I. As glebas sem quaisquer melhoramentos;
II. As quadras indivisas das áreas arruadas.
§ 2°. A inscrição é obrigatória, também, para os casos de reconstrução, reforma e acréscimo.
Art. 19. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário próprio, no qual sob sua responsabilidade, sem prejuízos de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
I. Seu nome, qualificação completa, e endereço;
II. Localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
III. Uso a que efetivamente está sendo destinado o imóvel;
IV. No caso de imóvel construído, dimensões e área da construção, coberta ou não, número de pavimentos data de conclusão da construção;
V. Valor constante do título aquisitivo.
Art. 20. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I. Convocação eventualmente feita pelo Município;
II. Demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
III. Aquisição ou promessa de compra de terreno;
IV. Aquisição ou promessa de aquisição de parte do terreno não construída, desmembrada ou ideal;
V. Posse do terreno exercida a qualquer título;
VI. Unificação, subdivisão ou parcelamento do terreno.
Art. 21. Os responsáveis pelo parcelamento e/ou loteamento do solo, ficam obrigados a fornecer ao Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, no mês de Dezembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador ou compradores, suas qualificações completas e os endereços dos mesmos, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 22. O contribuinte omisso poderá ser inscrito de oficio.
Parágrafo único - Equipara-se ao contribuinte omisso, o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 23. O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados.
Médicos inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radiologia, tomografia e congêneres, radioterapia, ultra-sonografia.
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por elas, mediante indicação do beneficiário do plano.
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-Livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelos prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
Raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
Diversões públicas:
cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
exposições, com cobrança de ingresso;
bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
jogos eletrônicos;
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador , inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecido pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado pelo usuário final do objeto lustrado.
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora dos cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicólogos.
Assistentes sociais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autoriais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de título não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e tele processamento, necessário à prestação dos serviços).
Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
§ 1º. Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.
§ 2º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 31, 33, 38, 41, 67, 68 e 69 da lista de serviços.
§ 3º. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista não é fato gerador desse imposto.
Art. 24. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista constante do artigo anterior.
Parágrafo Único – As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
Art. 25. O imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza incide:
I. No local, neste Município, em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da localização do estabelecimento ou do domicílio do prestador do serviço;
II. No momento em que a prestação do serviço é recebida pelo tomador, ainda que se trate de recebimento parcial de serviço que, pelas características de sua prestação, se prolongue por período de tempo superior àquele definido para a apuração do imposto.
§ 1º. As regras de incidência espacial e temporal do imposto, consoante as prescrições do caput, são aplicáveis especialmente aos casos de prestações de serviços relativas às obras locais da construção civil, a que se referem os itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços instituída pela regra do Art. 23, e a quaisquer outros casos em que, embora a prestação do serviço seja local, o prestador esteja estabelecido ou domiciliado em outro Município deste ou de outro Estado da Federação ou no Distrito Federal.
§ 2º. Observadas as regras de competência tributária do Município, o prestador e o tomador de serviço devem observar, também, as prescrições relativas à substituição tributária estabelecidas neste Código ou na legislação complementar ou suplementar, para os casos de determinadas prestações de Serviços.
Art. 26. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado de alguma forma para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
Parágrafo Único – A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I. Manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II. Estrutura organizacional ou administrativa;
III. Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV. Indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
Art. 27. A incidência do imposto independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo;
II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviços;
III. Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 28. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvada a hipótese do §1º deste artigo.
§ 1º. O Imposto terá por base de cálculo a Unidade Fiscal do Município de Taquarussu (UFT) quando:
I. A prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
II. Os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90, e 91 da lista do art. 23 forem prestados por sociedades.
§ 2º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para efeitos do inciso I do §1º, o por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até dois (2) empregados.
Art. 29. O imposto será calculado:
I. Na hipótese do inciso I § 1º do art. 28, pela aplicação, sobre a Unidade Fiscal do Município (UFT), das alíquotas constantes da Tabela I que integra este Código;
II. Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 28, pela aplicação, sobre a Unidade Fiscal do Município (UFT), das alíquotas, ou quantidade de UFT constantes da Tabela I que integra este Código, Multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócio, empregado ou não, que prestem serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável;
III. Nos demais casos, pela aplicação, sobre o preço dos serviços, das alíquotas relacionadas na Tabela I que integra esta Código.
Art. 30. Será arbitrado o preço do serviço mediante processo regular, nos seguintes casos:
I. Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II. Quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III. Quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 34;
IV. Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.
§ 1º. Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
§ 2º. Nos casos de arbitramento, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerando:
I. Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
II. Total dos salários pagos;
III. Total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV. Total das despesas de água, luz, força e telefone;
Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
SEÇÃO III
INSCRIÇÃO
Art. 31. O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do inicio de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
§ 1º. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
§ 2º. A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Art. 32. Os contribuintes a que se refere o §1º inciso I e II do art. 28, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto o número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.
Art. 33. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Art. 34. A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.
Art. 35. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos da prestação:
I. dos serviços especificados nos itens 31, 32, 33, e 59 da lista do art. 23;
II. dos demais serviços da lista do art. 23, excluídos os casos que dispõe o artigo a seguir.
Parágrafo Único – Nos casos de diversões públicas, previstos no item 59 da lista do art. 23 se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
Art. 36. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal anualmente nos casos:
I. Da prestação dos serviços a que se referem os itens, 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista do art. 23;
II. Em que o serviço seja prestado comprovadamente sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independente de ter ou não formação técnica, cientifica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma.
Art. 37 . Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver.
Art. 38. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto.
Art. 39. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo do contribuinte.
Art. 40. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observando normas estabelecidas com base em:
I. Informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
II. Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
III. Total dos salários pagos;
Total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
Total das despesas de água, luz, força e telefone;
Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 1º. O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º. Findo o período fixado pela administração para qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
§ 3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:
I. Recolhida dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da notificação;
II. Restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.
§ 4º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
§ 5º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 6º. A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
Art. 41. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 42. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de vinte (20) dias, contados do recebimento da comunicação.
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 43. Nos casos do art. 35, inciso I e II, o imposto será recolhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao vencido.
Parágrafo Único – Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.
Art. 44. Nos casos dos I e II do art. 36, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, em uma única parcela no vencimento e local indicados.
Parágrafo Único. O pagamento do imposto poderá ser efetuado até 02 prestações iguais, nos vencimentos e local indicados no aviso de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de trinta (30) dias com um acréscimo de 10% (dez por cento).
Art. 45. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de vinte (20) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SEÇÃO V
PENALIDADES
Art. 46. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 31 e seu parágrafo 1º será imposta multa equivalente a 05 Unidade Fiscal do Município UFT.
Art. 47. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 32, será imposta a multa equivalente 05 Unidade Fiscal do Município UFT.
Art. 48. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 33, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido ao último mês de atividade (incisos I e II do art. 35), ou no último ano (incisos I e II do art. 36).
Art. 49. Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o art. 43, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido que será apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço, observando-se o disposto no art. 30, incisos I, II, III, e IV e seus parágrafos 1º e 2º, no que couber.
Art. 50. A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no art. 43 e seu parágrafo único, ou, quando for o caso no prazo fixado no art. 44, sujeitará o contribuinte:
I. à correção monetária do débito, calculado mediante aplicação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas – FGV;
II. à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III. à multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS”
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 51. O Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “Inter Vivos”, tem como fato gerador:
I. a transmissão onerosa a qualquer título, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis de natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II. a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III. a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 52. O imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato fora dele.
Parágrafo único - O imposto de transmissão cobrado por transferência de imóveis que se estenda além dos limites do Município, será proporcionalmente dividido entre os Municípios sobre os quais se situa o imóvel em razão da extensão da área situada em cada um deles.
Art. 53. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I. a compra e venda de bens imóveis ou ato equivalente e a cessão de direitos deles decorrentes;
II. a incorporação de bens imóveis ou direitos reais, exceto os de garantia, ao patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ou, ainda, aquisição de direitos relativos a imóveis;
III. transferência onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, assim como das ações que os assegura;
IV. compra e venda de benfeitorias excetuadas as indenizações daquelas feitas pelo proprietário ao locatário;
V. arrematação, adjudicação e remissão, em hasta pública, de bens imóveis;
VI. tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebido por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que sua quota-parte ideal;
VII. a instituição e a substituição fideicomissária por ato entre vivos;
VIII. a sub-rogação de bens inalienáveis;
IX. a instituição de usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;
X. a transferência de direito sobre construção existente em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XI. permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
XII. aquisições onerosas de terras devolutas;
XIII. a transmissão de propriedade de bens imóveis, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, em conseqüência de:
a) dação em pagamento;
sentença declaratória de usucapião;
mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda, inclusive as cessões de direitos deles decorrentes.
XIV. quaisquer outros atos onerosos translativos da propriedade de imóveis e direitos a eles relativos, situados no território do Município e sujeitos à transcrição, na forma da lei.
Parágrafo único - Será devido novo Imposto:
I. quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II. no pacto de melhor comprador;
III. na retrocessão;
IV. no retrato da retrovenda.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 54. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso “inter vivos”, ou direito a eles relativos, quando:
I. constar como adquirente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos deste capítulo;
III. transfere para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV. decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
V. efetuada aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que forem conferidos;
VI. decorrentes de extinção de usufruto, exceto quando de sua renúncia ou extinção;
VII. decorrente de reserva de usufruto.
Parágrafo único - Não incide ainda sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo promitente comprador mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda, observado o § 4º, do art. 60.
Art. 55. O disposto no Artigo Anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ou, ainda, a aquisição de direitos relativos a imóveis.
§ 1°. Considera caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois subseqüentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas neste artigo;
§ 2°. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição onerosa, há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta três primeiros anos seguintes à data da aquisição;
§ 3°. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nesta data;
§ 4°. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão onerosa de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa alienante.
Art. 56. As instituições de Educação e Assistência Social para gozarem da imunidade, deverão observar os seguintes requisitos:
I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação, no seu resultado;
II. aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
III. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição idêntica, ao poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV. manterem escrituração contábil de suas respectivas receitas e despesas em livro revestido de formalidades, capaz de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 57. São isentos do Imposto:
I. a aquisição de moradia realizada por ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a 2° Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, por sua viúva, por sua companheira e por seus dependentes, quando o valor venal do imóvel não ultrapasse o limite de 100 (cem) salários mínimos mediante atendimento dos seguintes requisitos:
prova de condição de ex-combatente quando a aquisição for realizada pelo mesmo ou prova de ser viúva, companheira ou de pendente quando a aquisição se realizar por um desses interessados;
declaração do interessado que não possui outro imóvel de moradia;
avaliação fiscal do imóvel.
II. as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgão públicos ou seus agentes, na forma da lei.
IV. a transmissão para a regularização de bens imóveis em nome do Município, cuja a propriedade pertence a terceiro conforme o cadastro no registro imobiliário municipal, e que em decorrência de baixa renda não efetiva a transferência do imóvel para o seu próprio nome, desde que atendidos os requisitos previsto em lei regulamentar.
V. as aquisições de bens imóveis para a utilização própria, feitas por pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou venham a explorar, no território do município, estabelecimentos de interesses turísticos, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrado na Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) e atendidos os requesitos previstos nos regulamentos especiais.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 58. As alíquotas do Imposto são as seguintes:
I. as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado – 0,5% (meio por cento);
b) sobre o que exceder do valor do financiamento – 2% (dois por cento).
II. nas alienações efetuadas pelo Poder Público, de bens imóveis urbanos destinados ao assentamento de população de baixa renda, através de programas pré-estabelecidos pelo Poder Público em loteamento de caráter social na mesma forma – 0,5 (meio por cento);
III. nas demais transmissões, cessões e alienações – 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 59. O contribuinte do Imposto é:
I. o adquirente ou cessionário dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
II. nas permutas, cada um dos permutantes.
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem sem o recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, os tabeliões, escrivães e demais serventuários de oficio.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 60. A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens, direitos transmitidos ou pactuados nos negócios jurídicos, ou valor venal atribuído aos imóveis pelo órgão competente da Municipalidade, que serão atualizadas por Decreto do Executivo anualmente. Entre as duas situações supra, prevalecerá o maior valor apurado.
§ 1°. A atribuição do valor do imóvel, para efeitos fiscais, far-se-á no ato da apresentação da guia de recolhimento ou prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2°. O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado poderá apresentar reclamação contra a avaliação fiscal dentro o prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão competente. Cabendo dessa decisão no mesmo prazo, recurso para o ente superior.
§ 3°. Nos casos abaixo especificados a base de cálculo será:
I. na arrematação ou leilão, o preço pago;
II. na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido pela avaliação judicial;
III. nas dações em pagamento o valor avaliado dos bens imóveis;
IV. nas permutas, o valor avaliado de cada imóvel ou direito permutado;
V. na transmissão do domínio útil, o valor avaliado do imóvel;
VI. na instituição do usufruto, um quinto do valor avaliado da propriedade;
VII. nas cessões de direito, desistência ou renúncia de herança o valor avaliado do imóvel;
VIII. em qualquer outra transmissão onerosa ou cessão de imóvel ou direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor avaliado dos bens ou direitos transmitidos;
IX. nos contratos de compromissos de compra e venda quitado, o valor avaliado do imóvel.
X. na renúncia ou extinção de usufruto reservado, um quinto do valor avaliado do imóvel.
§ 4°. Nos compromissos de compra e venda, a base de cálculo será o valor do imóvel ao tempo de alienação.
§ 5°. Nas promessas ou compromisso de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para pagamento do preço do imóvel. Optando-se pela antecipação, tomar-se-á por base a data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§ 6°. Na sucessão de promitente-vendedor, o imposto será calculado sobre o saldo credor da promessa de compra e venda do imóvel no momento da abertura da sucessão daquele.
§ 7°. Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:
I. Zoneamento urbano ou rural;
II. Características da região;
III. Características do terreno ou da área rural;
IV. Características das benfeitorias e construções existentes;
V. Valores aferidos no mercado imobiliário;
VI. Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
VII. Valores atribuídos pelos próprios interessados, em processos administrativos ou judiciários;
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 61. Nas transmissões ou cessões, por ato “inter-vivos”, o contribuinte ou procurador habilitado, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou instrumento, expedirão uma guia com a descrição completa do imóvel; suas características, localização, área de terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a fixação de seu valor, e requerimento solicitando Certidão Negativa do imóvel.
Parágrafo único - O pagamento será efetuado através de documento próprio, expedido pela Municipalidade.
Art. 62. O imposto será pago:
I. até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizado no Estado;
II. no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Estado;
III. no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão, se a transmissão se der por sentença judicial.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 63. Os escrivães, os tabeliães de notas, os oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos e eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do Imposto, o qual será transcrito sucintamente no instrumento respectivo.
Art. 64. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a fiscalização do Município no exame, em cartório, dos livros, registro e outros documentos quando solicitadas certidões de atos que lhe forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 65. Ficam sujeitos a multas de:
I. 100% (cem por cento) do Imposto devido os que deixarem de mencionar os frutos pendentes e outros bens transmitidos juntamente com a propriedade;
II. 50% (cinqüenta por cento) do Imposto devido aqueles que não o recolherem nos prazos previstos no Art. 62.
III. multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto nos demais casos.
Art. 66. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto, com evidente intuito de sonegação, fraude com conluio, sujeitará o contribuinte e os que com ele concorrerem, a multa de três vezes o valor do Imposto sonegado.
Parágrafo único - As multas constantes nos artigos 65 e 66, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando, no prazo de trinta dias, da intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária liquidar o débito fiscal.
SEÇÃO X
NORMAS GERAIS
Art. 67. Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes, isentas, ou, em casos de não incidência, a comprovação do não pagamento do imposto, será substituída por documento expedido pela autoridade fiscal competente.
Art. 68. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como a cessão dos respectivos direitos, cumulados com contratos de construção por empreitada, administração ou preço de custo, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 69. Aplicam-se no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativo à Administração Tributária.
Art. 70. O promissário-comprador de lote de terreno que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:
I. Alvará de licença para construção;
II. Contrato de empreitada de mão-de-obra;
III. Notas fiscais do material adquirido para a construção;
Certidão de regularidade da situação da obra, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 71. Enquanto não for definitivamente organizado o cadastro imobiliário do Município, o imposto será recolhido de acordo com o preço do valor constante da escritura ou do instrumento particular, conforme o caso.
Parágrafo Único – Provado, em qualquer caso, que o preço ou valor constante do instrumento de transmissão foi inferior ao realmente contratado, será aplicada, a ambos os contratantes, multa equivalente a três vezes a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do imposto devido.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 72. As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 73. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade de Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhada pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com a abservância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, exercidos em caráter permanente ou temporário nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 74. As taxas de licença serão devidas para:
I. localização;
II. fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III. exercício da atividade do comercio ambulante;
execução de obras;
publicidade;
execução de loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobramento;
ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. As especificações e discriminações, descritas nas Tabelas II, III, IV, V e VI, poderão serem regulamentadas por meio de Decreto do chefe do Executivo.
Art. 75. O contribuinte das taxas de licença e a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 73.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 76. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município è o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 77. A taxa de licença das atividades previstas nas Tabelas II, III, IV, V e VI, que integram este Código será calculada pela aplicação de percentual ou quantidade sobre a Unidade Fiscal do Município de Taquarussu (UFT).
SEÇÃO III
INSCRIÇÃO
Art. 78. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 79. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 80. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art. 81. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o art. 73, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito equivalente a 05 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Taquarussu (UFT).
Parágrafo único – Ao contribuinte reincidente será imposta a multa em dobro.
SEÇÃO VII
NORMAS GERAIS
Art. 82. As taxas de licença para localização e para funcionamento também são devidas pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 83. As licenças para localização e para funcionamento serão concedidas desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.
§ 1º. Serão obrigatórias novas licenças toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§ 2º. As licenças poderão ser cassadas e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão das licenças, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvarás, que deverão ser fixados em locais visíveis e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 84. As pessoas que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permite, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento de taxa correspondente.
Parágrafo único – Considera-se especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 às 6 h.
Art. 85. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:
I. domingos e feriados: 10% da taxa devida;
II. das 18 às 22 horas: 20% da taxa devida;
III. das 22 às 6 horas : 30% da taxa devida.
Art. 86 . Os acréscimos constantes do artigo 85 não se aplicam às seguintes atividades:
I. impressão e distribuição de jornais;
II. serviços de transportes coletivos;
III. institutos de educação e de assistência social;
hospitais, clínicas de saúde e congêneres.
Art. 87. A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, na seguinte conformidade:
I. total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II. pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.
Art. 88. Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as taxas de licença serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
Art. 89. A taxa de licença de comércio ambulante é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 77.
Parágrafo único – A taxa de licença de comércio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:
I. total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II. pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.
Art. 90. As taxas de licença para execução de obra, loteamento, desmembramento ou remembramento só serão concedidas mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos, na forma da legislação urbanística aplicável.
SEÇÃO VIII
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 91. Ficam excluída da incidência da taxa de licença os seguintes atos e atividades:
I. a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando executadas diretamente por seus órgãos;
II. a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor;
III. a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
candidatos e representante de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
as atividades desenvolvidas por:
vendedores ambulantes de jornais e revistas;
engraxates ambulantes;
vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
cegos e mutilados, quando exercidas em escala ínfima.
VI. atividades com cunho filantrópico, OSCIP'S, assistência social, associações sem finalidade econômica e Educação Pública das entidades que tenham certificação legal de utilidade pública municipal, estadual ou federal.
CAPÍTULO II
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 92. As taxas de serviços públicos tem como gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único – Considera-se o serviço público:
utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II. específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade públicas;
III. divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 93. Os contribuintes da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
Parágrafo único – considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.
Art. 94. As taxas de serviços serão devidas para:
I. coleta domiciliar de lixo;
II. limpeza pública.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 95. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Art. 96. A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação, sobre a Unidade Fiscal, dos percentuais relacionados nas Tabelas VII, VIII, IX, X e que integra este Código.
SEÇÃO III
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 97. Ficam excluídos da incidência da taxa de serviços urbanos os serviços de coleta domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas urbanas relacionadas com:
imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
imóveis de propriedade de instituição de educação, assistência social, Sindicatos de Classe e os utilizados como templos de qualquer culto.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 98. As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 99. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art. 100. O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas nos prazos indicados nos avisos-recibos ficará sujeito:
à correção monetária do débito, calculada da mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;
à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;
à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 101. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública.
Parágrafo único – A obra pública referida no caput deste artigo poderá ser aquela realizada pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 102. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado por obra pública.
Parágrafo único – Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO
Art. 103. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra.
§ 1º. No custo da obra serão incluídas as parcelas relativas a projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
§ 2º. O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Art. 104. O custo da obra será rateado entre os contribuintes na proporção direta do tamanho da testada do terreno do imóvel beneficiado.
Art. 105. O Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários e o nível de renda dos contribuintes, fica autorizado a reduzir em até 50% (cinqüenta por cento) o custo da obra a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO III
COBRANÇA
Art. 106. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
memorial descritivo da obra, seus custos parciais e seu custo total;
determinação da parcela do custo a ser rateado entre os contribuintes;
relação das vias ou trechos de vias onde se localizam os imóveis beneficiados;
relação dos imóveis beneficiados, sua área territorial e o cumprimento de sua testada;
valor da contribuição de melhoria por metro de testada.
Art. 107. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da prefeitura, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 108. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art.109. A notificação de lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
identificação do contribuinte e respectivo imóvel beneficiado;
prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
prazos para reclamação.
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 110. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 20% (vinte por cento) se efetuado até o vencimento da primeira parcela;
as parcelas serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária.
Art. 111. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte:
à cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário;
à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
à multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dias do vencimento.
SEÇÃO V
NORMAS GERAIS
Art. 112. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Art. 113. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 114. O Prefeito poderá delegar a entidade da administração indireta municipal as funções de cálculos, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário da Prefeitura.
TÍTULO V
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 115. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 116. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 117. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção do ato que não configure obrigação principal.
Art. 118. Salvo dispositivo de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos normalmente lhe são próprios;
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.
Art. 119. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 120. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 121. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para decretar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subseqüentes.
§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de competência do Município ou impostos por ele.
Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas de Lei.
Art. 123. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
as pessoas expressamente designadas por Lei;
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único – A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de outrem.
Art. 125. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de créditos tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo salvo;
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
da capacidade civil das pessoas naturais;
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 127. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;.
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º. O fisco pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 128. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 129. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 130. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 131. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 132. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 133. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outras razão social, ou sob firma individual.
Art. 134. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo do estabelecimento adquirido devidos até a data do ato:
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis (6) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 135. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólito;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 136. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 137. Salvo disposições em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 138. A responsabilidade é pessoal do agente:
I. quanto à infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III. quando às infrações que decorrem direta e exclusivamente do dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 135 contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 139. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridades administrativa, quando o montante do tributo depende da apuração.
Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com a infração.
TÍTULO VI
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
LANÇAMENTO
Art. 140. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento posteriormente administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 141. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento legislação que à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 142. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
impugnação do sujeito passivo;
recurso de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 146.
Art. 143. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto o fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
MODALIDADE DE LANÇAMENTO
Art. 144. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um e outro, na forma de legislação tributária preste à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º. A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 145. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 146. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
quando a Lei assim o determine:
quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos de inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão ou inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Art. 147. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º. Os atos que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do salvo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4º. Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo.
CAPÍTULO II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a moratória;
o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo;
a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
o parcelamento.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
SEÇÃO II
MORATÓRIA
Art. 149. A moratória somente pode ser concedida:
em caráter geral:
pela município;
pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único – A Lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 150. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
o prazo de duração do favor;
as condições de concessão do favor em caráter individual;
sendo caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestação e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 151. Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único – A moratória não aproveita aos casos de dolo, do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 152. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido, e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se crédito acrescido de juros de mora:
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único – No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
CAPÍTULO III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 153. Extinguem o crédito tributário:
o pagamento;
a compensação;
a transação;
a remissão;
a prescrição e a decadência;
a conversão de depósito em renda;
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 147 e seus §§ 1º e 4º;
a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 161;
a decisão administrativa, irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto da ação anulatória;
a decisão judicial transitada em julgado;
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único – A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade de sua constituição.
SEÇÃO II
PAGAMENTO
Art. 154. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 155. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 156. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 157. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único – A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 158. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.
§ 1º. Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento de crédito.
Art. 159. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.
§ 1º. A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
§ 2º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 160. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
na ordem crescente dos prazos de prescrição;
na ordem decrescente dos montantes.
Art. 161. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que consignante se propõe a pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SEÇÃO III
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 162. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 163. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 164. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 165. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 162, da data da extinção do crédito tributário;
na hipótese do inciso III do art. 162, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 166. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessado.
SEÇÃO IV
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
Art. 167. O Poder Executivo poderá, querendo, a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o pagamento dos créditos de natureza tributária inscrita ou não em dívida ativa, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, cujas parcelas não poderão superar, em hipótese alguma, o número de 36 (trinta e seis) meses sucessivos:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
§ 1º. O parcelamento do tributo previsto neste inciso só poderá ser concedido a débitos de exercícios anteriores e não poderá haver parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2º. O parcelamento superior a 12 (doze) meses sofrerá incorporação de cálculo de juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º. O contribuinte que efetuar o pagamento das parcelas até os respectivos vencimentos gozará um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela
Contribuição de Melhoria proveniente de asfaltamento de vias públicas, tomando-se por base o valor do metro quadrado aplicado ao custo da obra, quando o mesmo se der sob o regime de parceria:
a) Imóveis com testada até 10,00 m., inclusive, em 18 (dezoito) parcelas iguais;
b) Imóveis com testada acima de 10,00 e até 20,00 m., inclusive, em 24 (vinte e quatro) parcelas;
c) Imóveis com testada superior a 20,00 e até 40,00 m., inclusive, em 30 (trinta) parcelas;
d) Imóveis com testada acima de 40,00 m., em 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1°. Não poderá haver parcela de valor inferior a R$: 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2°. Com o pagamento do débito total deste tributo efetivado à vista, o contribuinte gozará dos benefícios contidos no art. 110, I, do Código Tributário do Município.
Contribuição de Melhoria proveniente de asfaltamento de vias públicas, tomando-se por base o valor do metro quadrado aplicado ao custo da obra, quando a mesma se realizar sob o regime comunitário ou de adesão:
As parcelas não poderão em hipótese alguma, superar o número daquelas que forem concedidas àqueles contribuintes que aderirem ao plano de financiamento ou construção da obra.
Os que aderirem, sujeitam-se aos encargos das obras junto à empresa ou ao órgão financeiro ou construtor. Os que não aderirem, sujeitar-se-ão à cobrança pelo Município, nas mesmas condições do contrato de adesão.
Parágrafo único - Aplicam - se ao tributo deste Inciso, as mesmas previsões estipuladas para os do inciso anterior.
IV. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
§ 1º. Os débitos inscritos em dívida ativa, os que vierem a ser constituídos e os parcelamentos concedidos e não saldados, poderão ser parcelados ou re-parcelados, conforme o caso, em até 36 (trinta e seis) quotas mensais e sucessivas, com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2°. Não haverá parcela de valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
V. Taxa de Vistoria para Alvará de Localização e Funcionamento:
até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no máximo em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no máximo em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas;
de R$ 1.000,00 (um mil reais) e acima deste valor, no máximo em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único – Aplica-se à Taxa de Vistoria para Alvará de Localização e Funcionamento, os mesmos benefícios e obrigações estipulados no inciso anterior.
Taxa de Vigilância Sanitária:
até R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no máximo em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
de R$500,00 (quinhentos reais) a R$999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no máximo em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas;
de R$1.000,00 (um mil reais) e acima desde valor, no máximo em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único – Aplica-se à Taxa de Vigilância Sanitária, os mesmos benefícios e obrigações contidos no Inciso IV.
Art. 168. O contribuinte que pretender beneficiar-se com o parcelamento, contido no artigo anterior, cujos benefícios se estendam a todos os débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa e judicial, deverá requerê-lo por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, com a indicação do número de parcelas pretendidas, com observância da tabela do artigo anterior.
§ 1º. A apresentação do requerimento de parcelamento, importa na confissão e assunção da dívida tributária em pendência, com aquiescência tácita quanto a imediata inscrição do débito em dívida ativa.
§ 2º. O Chefe do Executivo poderá delega poderes ao Secretário Municipal de Finanças ou Administração Geral, para deferir ou indeferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte, se preenchidas ou não, as condições estipuladas no Art. 167, quanto ao número de parcelas.
§ 3º. O contribuinte em débito com outro parcelamento deferido, não poderá beneficiar-se com o disposto no Art. 167, salvo se efetuar, à vista, o pagamento de 20% (vinte por cento) do débito anterior, somando-se o saldo existente ao débito atual, para efeito de novo parcelamento, sendo o número de parcelas reduzido de 50% (cinqüenta por cento) da tabela de parcelamento do artigo anterior.
§ 4º. Somente os débitos fiscais requeridos e parcelados, não poderão ser ajuizados, salvo se houver inadimplência. Após o ajuizamento da cobrança, um novo parcelamento poderá ser concedido desde que requerido e respeitadas as circunstâncias contidas no parágrafo anterior.
Art.169. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa penal de 3% (três por cento), sobre o débito total.
Art. 170. Deferido o parcelamento, serão expedidos os correspondentes boletos para cobrança.
§ 1º. O atraso de até 10 (dez) dias no pagamento das parcelas, sujeitará o contribuinte ao protesto do boleto no Cartório Competente.
§ 2º. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez.
Art. 171. As execuções fiscais distribuídas e em andamento no Fórum da Comarca em que o Município entrega, poderão ser suspensas pelo mesmo número de meses, cujo parcelamento for deferido, sujeitando-se os executados às mesmas regras contidas no Art. 167.
Art. 172. Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de entidade bancária ou empresa especializada em cobrança.
Art. 173. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ou fração:
com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único – Na revogação de ofício do parcelamento em conseqüência de dolo do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e sua revogação.
SEÇÃO V
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 174. A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativas, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único – Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a Lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data de compensação e do vencimento.
Art. 175. A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único – A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 176. A Lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
à situação econômica do sujeito passivo;
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
à diminuta importância do crédito tributário;
a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 152.
Art. 177. O direito de a Fazenda Pública construir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 178. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único – A prescrição se interrompe:
pela citação pessoal feita ao devedor;
pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 179. Excluem o crédito tributário:
a isenção;
a anistia.
Parágrafo único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II
ISENÇÃO
Art. 180. A isenção é a dispensa do pagamento de tributos, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente.
Art. 181. A isenção será efetivada:
em caráter geral, quando a Lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
em caráter condicional, por despacho do Chefe do Poder Executivo, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.
§ 1º. O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
no caso dos impostos predial e territorial e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
no caso do imposto sobre serviços lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento no ano.
§ 2º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste código.
§ 3º. No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinado a suspensão do requerimento para períodos subsequentes enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§ 4º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acréscimo de juros de mora:
a) com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;
b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 5º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Art. 182. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo ano.
Parágrafo único – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento da renovação da isenção referir-se àquela documentação.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 183. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:
I. aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daqueles;
II. salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 184. A anistia pode ser concedida:
I. em caráter geral;
II. limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.
Art. 185. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interesse faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
Parágrafo único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 152.
CAPÍTULO V
IMUNIDADES
Art. 186. São imunes aos impostos municipais:
I. o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias e fundações quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas correntes;
II. os templos de qualquer culto;
III. o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica:
aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóveis objetos de promessa de compra e venda;
ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º. O disposto nos incisos II e III deste artigo compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 3º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em Lei assecuratórios do cumprimento de obrigações por terceiros.
Art. 187. A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 188. O disposto no inciso III, do art. 186, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
TÍTULO VII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 189. Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 190. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade de isenção.
Art. 191. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação desses exibi-los.
Parágrafo único – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.
Art. 192. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
os tabeliães e escrivães e demais serventuários de ofícios;
os bancos, caixa econômicas e demais instituições financeiras;
as empresas de administração de bens;
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
os inventariantes;
os síndicos, comissários e liquidatários;
quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 193. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguintes e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 194.A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a Fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou convênio.
Art. 195.A autoridade administrativa municipal poderá solicitar o auxílio de polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.
SEÇÃO II
DÍVIDA ATIVA
Art. 196. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 197. A dívida tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 198. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;
II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º. Até a decisão de primeira instância, a certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Art. 199. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
por via amigável, pelo Fisco;
por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela legislação federal.
Parágrafo único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dada início ao procedimento amigável.
SEÇÃO III
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 200. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Art. 201. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único – A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez (10) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 202. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art. 203. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO VIII
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 204. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário; as medidas preliminares; os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades e demais acréscimos; a consulta; o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
SEÇÃO I
PRAZOS
Art. 205. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único – Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 206. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de verificações.
SEÇÃO II
CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
Art. 207. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção das circunstâncias em que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
por edital integral ou resumido, se desconhecimento o domicílio tributário.
§1º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art. 208. A intimação presume-se feita:
quando pessoal, na data do recebimento;
quando por carta, na data do recibo de volta, e se for essa omitida, quinze (15) dias após a entrega da carta Correio;
quando por edital, trinta (30) dias após a data da afixação ou da publicação
Art. 209. Os despachos interlocutórios que não afetam a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
SEÇÃO III
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 210. A notificação do lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
a qualificação do notificado e as características do notificado e as do imóvel, quando for o caso;
o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
a disposição legal infligida, se for o caso, e o valor da penalidade;
a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 211. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 207 e 208.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO
Art. 212. O procedimento fiscal terá início com:
A lavratura de termo de apreensão de bens livros ou documentos;
a lavratura de termo de início de fiscalização;
a notificação preliminar;
a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
qualquer ato da administração que caracterize início de apuração de credito tributário.
Parágrafo único – O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores, e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 213. A exigência do credito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo único – Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 214. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
CAPÍTULO III
MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇAO I
TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 215. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligencias lavrará, sob sua assinatura, a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º. O Termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchido à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º. Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 4º. Iniciada a fiscalização, o gente fazendário terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
SEÇAO II
APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 216. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 217. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos nos autos de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 223.
Parágrafo único – Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 218. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único – Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 219. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o atuado notificado para receber o excedente.
CAPÍTULO IV
ATOS INICIAIS
SEÇÃO I
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 220. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situação.
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante e repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§ 2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 221. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
quando for manifesto o ânimo de sonegar;
quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
SEÇÃO II
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 222. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 223. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasura, e deverá:
mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o numero de inscrições no cadastro da prefeitura;
referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e o da penalidade aplicável;
fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
conter intimação ao infrator para paga os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresenta defesa e provas nos prazos previstos;
assinatura do autuante aposta sobre a indicação de sue cargo ou função;
assinatura do próprio autuado ou infrator ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância em que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º. As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§3º. Havendo reformulação ou alteração do auto será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 224. O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
Art. 225. Não sendo possível a intimação na forma do inciso I, do art. 207, aplica-se o disposto no art. 208.
Art. 226. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
CONSULTA
Art. 227. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência ás normas adiante estabelecidas.
Art. 228. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato e com indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único – O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação á qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 229. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente á espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o vigésimo (20º) dia subseqüente á data da ciência da reposta.
Art. 230. O prazo para a resposta á consulta formulada será de sessenta (60) dias.
Parágrafo único – Poderá solicitada a emissão de parecer e a realização de diligencias, hipóteses em que o prazo referido no artigo anterior será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligencias, ou pareceres, for recebido pela autoridade competente.
Art. 231. Não produzirá efeito a consulta formulada:
em desacordo com o artigo 228;
por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mátria consultada;
Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
Quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei tributária;
Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários á solução, salvo se a inexatidão ou omissão escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único – Nos acasos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Art. 232. Quando a resposta á consulta for no sentido da exigibilidade da obrigação cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente da mesma, fixará o prazo de vinte (20) dias.
Art. 233. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual credito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta (30).
Art. 234. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 235. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
CAPÍTULO VI
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 236. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Art. 237. fica Assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art. 238. O julgamento dos atos e defesas compete:
em primeira instancia, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;
em segunda instância, ao Prefeito.
Art. 239. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantias de instância.
Art. 240. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Art. 241. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter visto dos processos em que for parte, pelo prazo de cinco (5) dias.
Art. 242. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por copias autenticadas.
Art. 243. Quando, no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
SEÇÃO II
IMPUGNAÇÃO
Art. 244. A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.
Art. 245. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio deposito, dentro do prazo de vinte (20) dia, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único – O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
Art. 246. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa e deverá conter:
a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único – O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.
Art. 247. A impugnação poderá dar efeito suspensivo à cobrança, a critério da autoridade julgadora, em seu despacho inicial.
Art. 248. Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de dez (10) dias.
Art. 249. Recebido o processo com a réplica a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único – Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dada ciência ao interessado.
Art. 250. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 251. Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§2º. No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligencia, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 252. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 207 e 208.
Art. 253. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a operação do credito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu deposito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo único – Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
Art. 254. A autoridade julgadora recorrerá de oficio, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa.
SEÇÃO III
RECURSO
Art. 255. Da decisão de primeira instancia caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da intimação.
Art. 256. O recurso poderá ser interposto contra toda decisão ou parte dela.
Art.257. O Prefeito poderá converter o julgamento em diligencia e determinar a produção de provas ou do que julgar cabível para formar convicção.
Art. 258. A intimação será feita na forma dos arts. 207 e 208.
Art. 259. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a operação do credito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu deposito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.
SEÇÃO IV
EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 260. São definitivas:
as decisões finais de primeira instancia não sujeitas ao recurso de oficio, e quando esgotado o prazo para recurso de oficio, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esse tenha sido interposto;
as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único – Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 261. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será emitido ao setor competente para a adoção das seguintes providencias, quando cabíveis:
intimação do contribuinte, do responsável, ou autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de vinte (20) dias;
conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apresentados ou depositados.
Art. 262. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
Art. 263. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo único – Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 264. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§1º. Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 265. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido.
§1º. A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§2º. Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 30% (trinta por cento) do total percebido mensalmente por ele a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 266. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
Parágrafo único – Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso já tenha lavrado auto de infração por embargo à fiscalização.
Art. 267. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após aplicação da multa, poderá dispensa-lo do pagamento dessa.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 268. Serão desprezadas as frações de até R$ 0,09 no cálculo de qualquer tributo.
Art. 269. Fica instituída a Unidade Fiscal Taquarussu (UFT) o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou, a critério do Chefe do Executivo, o valor correspondente a Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades, como estabelecido na presente Lei.
Art. 270. A Unidade Fiscal do Município será atualizada anualmente, mediante a aplicação do índice IGPM/FGV, na inexistência destes, utilizando-se o mesmo índice de correção da unidade fiscal válida para parâmetro ou elemento indicativo de tributos e penalidades, a nível Estadual.
Art. 271. Respeitado sempre o disposto nesta lei, o Poder Executivo baixará as normas regulamentares que julgar necessárias à sua fiel execução.
Art. 272. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação a partir de 1º de janeiro do próximo exercício, revogando a Lei Municipal 051/1990 de 21 de novembro de 1990.
Taquarussu/MS, 22 de abril de 2015.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
TABELA I – Art. 23
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ITENS
% ou Quant. UF
Discriminação de atividades, por item constantes da relação de que trata o Art. 23 e categorias profissionais.
Sobre o preço do serviço, deduzidos o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço ou valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, quando for o caso.
I a) 31, 32 e 33
5%
Profissionais autônomos de nível superior
5%
Demais itens
5%
Sobre o preço do serviço ou sobre o valor de cada entrada ou ingresso ou admissão ao jogo ou diversão publica.
b) 59 (e alíneas)
5%
Demais itens
5%
Sobre o preço do serviço excluído o fornecimento de alimentos e bebidas, peças de partes de máquinas, aparelhos e material para execução, quando for o caso.
c) Demais itens
5%
Sobre a unidade fiscal do município (UFT), - multiplicada por profissional, sócio, empregado ou não de sociedade com o objetivo de prestação de serviços.
II 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91
10 UFT
Sobre a Unidade Fiscal do Município (UFT).
III Profissionais autônomos de nível médio e outros
5 UFT
TABELA II – Art. 77
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE DE U.F.T.
PERÍODO
DIA
MÊS
ANO
I – Licença para localização por estabelecimento
Industrial........
10 UFT
Comercial.......
8 UFT
Produção Agropecuária.........
5 UFT
Demais Estabelecimentos......
4 UFT
II – Licença para funcionamento e por classe de estabelecimento:
nº de empregados
Até 02 empregados..............
1 UFT
de 3 a 5 ........
2 UFT
de 6 a 10 ......
4 UFT
de 11 a 50 ....
7 UFT
de 51 a 100 ..........................
10 UFT
Acima de 100.......................
15 UFT
Área utilizada:
Até 20 m² .....
1 UFT
de 21 a 50......
2 UFT
de 51 a 100..........................
4 UFT
de 101 a 200........................
7 UFT
de 201 a 300.........................
10 UFT
de 301 a 400........................
15 UFT
de 401 600..........................
18 UFT
de 601 a 800........................
21 UFT
Acima de 800....................... Páteo de estocagem 0,1% p/ m².
25 UFT
III – Estabelecimentos bancários de créditos,financiamentos e investimentos
-
-
15 UFT
IV – Diversões Públicas
I – Bailes e festas ............
03 UFT
15 UFT
-
II – Cinemas e Teatros.......
03 UFT
08 UFT
10 UFT
III – Restaurantes dançantes, boates e similares..............
03 UFT
08 UFT
10 UFT
IV - Circos e parques de diversões...........
03 UFT
15 UFT
-
V - quaisquer espetáculos ou diversões n/ incluídos nos itens anteriores.......
03 UFT
15 UFT
-
TABELA III – Art. 77
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
PERÍODO
DIA
MÊS
ANO
V – Depósitos e outros espaços ocupados para armazenamento e outros, com área ocupada ou construída, por m²...............
-.-
-.-
5% UFT
VI – Profissionais Liberais e não liberais sem relação de emprego:
A) – Profissionais de nível Universitário......
-.-
-.-
10 UFT
B) - Profissionais de nível médio..................
-.-
-.-
05 UFT
C) - Profissionais de outros níveis...............
-.-
-.-
03 UFT
VII – Representantes comerciais Autônomos, corretores, Despachantes, agentes e prepostos em geral..........................
-.-
-.-
05 UFT
VIII – Tinturarias e Lavanderias......
-.-
-.-
05 UFT
IX – Salões de engraxates..............
-.-
-.-
05 UFT
X – Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres...................
-.-
-.-
05 UFT
XI – Ensino de qualquer grau ou natureza.............
-.-
-.-
05 UFT
XII – Laboratórios de análises clínicas....................
-.-
-.-
05 UFT
XIII – Quaisquer outras atividades comerciais – Agro-Pecuárias e financeiras não incluídos nesta Tabela, assim como quaisquer pessoas do estabelecimento que, de modo permanente prestem serviços não incluídos nesta Tabela com área ocupada para realização de suas atividades por cada metro quadrado m².....
-.-
-.-
05 % UFT
TABELA IV – Art. 77
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
PERÍODO
DIA
MÊS
ANO
Licença para o Exercício do comercio ou atividade eventual ou ambulante:
I – Comércio ou atividade eventual:
a) – Venda de gêneros alimentícios em geral..........
3 UFT
5 UFT
-
b) – Vendas de outros gêneros em geral..............
3 UFT
5 UFT
-
II – Comércio ou atividades ambulante:
a) – Venda de gêneros alimentícios em geral.....
3 UFT
10 UFT
-
b) – Venda de gêneros não alimentícios em geral.....................
3 UFT
10 UFT
-
TABELA V – Art. 77
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
PERÍODO
DIA
MÊS
ANO
Licença para ocupação de áreas com bens móveis ou imóveis, a título precário em vias, terrenos e logradouros públicos:
I – Espaço ocupado por:
I – Traillers, barracas, balcões, mesas. tabuleiros e semelhantes na via, - terrenos e logradouros públicos por m² ..
3 UFT
5 UFT
15 UFT
II – Circos e parques de diversões por m².................
5% UFT
-.-
-.-
III – Outras ocupações não especificadas..
5% UFT
-.-
-.-
TABELA VI – Art. 85
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
PERÍODO
DIA
MÊS
ANO
Licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especiais:
I – Prorrogação de horário:
a) – até às 22,00 horas.....................
1 UFT
3 UFT
10 UFT
b) – além das 22,00 horas................
2 UFT
4 UFT
15 UFT
II – Antecipação de horário:
a) – até 1 (uma) hora........................
1 UFT
3 UFT
10 UFT
b) – acima de 1 (uma) hora..............
2 UFT
5 UFT
15 UFT
TABELA VII – Art. 96
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
Alvará para Execução de obras particulares:
I – Aprovação de projetos de Edificações – particulares, por m². ou fração de área coberta:
a) – Construção de madeira..............
3% UFT
b) – Construção de alvenaria...........
5% UFT
II –Reforma e reparos de prédios, por m². ou fração de área coberta......................
3% UFT
III – Demolição de Edificações ou instalações particulares, por m². ou fração de área coberta...................
3% UFT
IV – Construção de muros, tapume, toldos, parede, fachadas, drenos, sarjetas, rebaixamento de meio fio, canalização e quaisquer escavações em vias públicas, por metro linear ou fração...............
3% UFT
V – Piscinas por m². .......................
3% UFT
VI – Prorrogação de licença p/ construção............
3 UFT
VII – Certidões diversas.................
80% UFT
VIII – Habite-se m². de área construída.....................
5% UFT
IX – Numeração (exceto o custo da placa).............
80% UFT
Licença para execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares:
I - Aprovação de arruamento, por metro quadrado linear de rua.....
3% UFT
II – Aprovação de loteamento, por lote..................
02 UFT
TABELA VIII – Art. 96
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
PERÍODO
DIA
MÊS
ANO
Licença para utilização de meios de publicidade (ou renovação)
I – Anúncios e letreiros permanentes:
I - Colocados
a) – na parte externa dos edifícios, por m². ou fração ......................
50%
80%
200%
b) – no interior de veículos, por unidade................
50%
80%
100%
c) – pinturas em veículos, por unidade....................
50%
80%
100%
d) – conduzidos por unidade...........
50%
80%
-.-
II – Prospectos, por espécie distribuída...............
50%
80%
100%
III – Placas indicativas de profissão, arte ou oficio, dístico e emblemas, por m². ou - fração.................
25%
50%
100%
IV – Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública...........
50%
80%
10%
V – Propaganda:
I – Auto-Falante por unidade...........
50%
80%
200%
II – Propagandista ou alegoria...........
50%
80%
200%
TABELA IX– Art. 96
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
Expediente e Emolumentos
I – Anotação pela transferência de firmas, alteração na razão social e ampliação de estabelecimento.....
1 UFT
II – Atestado ou certidão..................
80 % UFT
III – Atestado ou certidão, por ano ou fração de busca...................
1 UFT
IV – Requerimento ou papel entrado na Prefeitura...
50 % UFT
V – Termos, contratos e registros de quaisquer natureza, lavrados, por página ou fração...........................
10%
VI – Averbação de escritura, por imóvel ................
1 UFT
VII - Expedição de certificado de averbação de imóvel ou de anotação de promessa de compra e venda, por imóvel.................
1 UFT
VIII – Baixas diversas......................
1 UFT
IX – Certidão negativa, por imóvel...
1 UFT
Serviços Diversos
I – Numeração de prédios.....................
1 UFT
II - Apreensão de animais e depósitos de bens e mercadorias:
70%
I – Apreensão, por unidade ou por animal.....
70%
II – Depósito, por dia ou fração:
a) – de veículos, por unidade..................
2 UFT
b) – de animal, cavalar, muar, ou bovino, por cabeça .....
50 %
c) – de caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça........
50 %
III – Alinhamento, por metro linear.................
10 %
TABELA X– Art. 96
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO
% ou QUANTIDADE DE U.F.T.
I – Vistoria de edificação para efeito de legalização de obra construída irregularmente, por metro quadrado m².......................
10% UFT
II – Reposição de calçamento, por metro quadrado m²................
1 UFT