Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 406 /2013 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 406 /2013 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão e Reparcelamento de Dívida do Município de Taquarussu – MS, com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL S/A”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e reparcelamento de dívida, existente junto a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL S/A, inscrita no CNPJ/MF 15.413.826/0001-50, referente às despesas de consumo de energia elétrica com serviço de iluminação pública e das unidades consumidoras de órgãos do Município de Taquarussu – MS.
Art. 2º O montante da dívida será parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. Poderá incidir sobre as parcelas, correção monetária e juros moratórios de no máximo 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições da Lei Municipal 326/2010.
Taquarussu – MS, aos dez (10) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal