Departamento de Licitações e Contratos · 5 de novembro de 2019
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2019
Despacho do Prefeito.
Processo Administrativo n°. 827/2019
1) Adoto a justificativa de Dispensa da Licitação, em concordância com a justificativa da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, onde verificou-se que a referida dispensa tem sustentação no artigo 24, inciso ll, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações posteriores.
2) ADJUDICO: Contratação de empresa para Compra de Medicamento para atender Ordem Judicial, segundo os Autos nº 0800415-92.2019.8.120027, ao beneficiado Jair Campo de Souza, um tipo de medicamento: Brometo de Glicopirrônio 50 mg, conforme documentos em anexo.
Fonte: 2.043 Manutenção das ações básicas de saúde. Elemento de despesa: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.
Favorecido: A. HENRIQUES NETO - ME
Valor total de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais).
Taquarussu /MS, 04 de novembro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal