GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2019
LEI Nº 865 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AFETAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS 1/1-H e 1/1-I DA QUADRA 11, PARA ACESSO VIÁRIO DA AV. PRESIDENTE AFONSO PENA À AV. DAS MANGUEIRAS ATUAL AV. JOÃO LEITE SCHIMIDT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover AFETAÇÃO dos Lotes de Terrenos Urbano destinado a acesso viário da Av.. Presidente Afonso Pena à Av. das Mangueiras atual Av. João Leite Schimidt, lotes n°s 1/1-H e 1/1-I, quadra 11, devidamente registrado sob o n° 1315 e 1316, no SRI de Sonora - MS, assim discriminado:
a) Um Lote de Terreno Urbano sob o nº 1/1-H, da quadra n° 11, com a área de 875,00m2, situado na cidade e comarca de Sonora-MS, medindo 17,50 metros de frente, voltada para a Avenida das Mangueiras, por 50,00metros ditos, da frente aos fundos compreendidos dentro dos seguintes confrontações: Frente com a Avenida das Mangueiras, medindo 17,50 metros ; fundos com o lote 1/1-I, medindo 17,50 metros, Lado direito com o lote 1/1-F, medindo 50,00 metros, e ao lado esquerdo com o lote nº 1/1-J, medindo 50,00 metros.
b) Um Lote de Terreno Urbano sob o nº 1/1-I, da quadra n° 11, com a área de 515,00m2, situado na cidade e comarca de Sonora-MS, medindo 17,50 metros de frente, voltada para a Avenida Presidente Afonso Pena, por 29,44 metros ditos, da frente aos fundos compreendidos dentro dos seguintes confrontações: Frente com a Avenida Presidente Afonso Pena,, medindo 17,50 metros ; fundos com o lote 1/1-H, medindo 17,50 metros, Lado direito com o lote 1/1-K, medindo 29,44 metros, e ao lado esquerdo com o lote nº 1/1-G, medindo 29,44 metros.
Art. 2º - A afetação disposta no artigo anterior visa a regularização da área citada para o acesso viário da Avenida Presidente Afonso Pena à Av. das Mangueiras, hoje Av. João Leite Schimidt.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal