GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI Nº 873 SONORA – MS, 30 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873 SONORA – MS, 30 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com as APM do município, sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas públicas municipais do Município de Sonora, listadas no anexo I, entidades sem fins lucrativos, que tem como objetivo colaborar com a direção das unidades escolares, de forma a auxiliar a escola a atingir os objetivos educacionais pretendidos, além de representar e dar luz às demandas da comunidade, pais ou responsáveis de alunos na escola.
§1º O Termo de Contribuição pretendido será destinado ao pagamento de tributos e demais despesas acessórias, bem como a prestação de serviços de contabilidade para regularizar a situação fiscal das APMs, listadas no anexo I, visando habilita-las para o recebimento de repasses e verbas federais.
§2º O Termo de Contribuição em questão não enquadra-se na Lei 13.019/2014, pois são despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e nem são passíveis de reembolso pelo recebedor.
§3º As APMs deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício esta listado no anexo I (valor original), mais o valor dos serviços contábeis, podendo esse termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal