GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2017
LEI Nº790, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº790, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SONORA – COMAD Sonora, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Sonora – COMAD Sonora, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º Ao COMAD Sonora, caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º O COMAD Sonora, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912 de 27 de setembro de 2006.
§ 3º Para fins desta lei, considera-se:
Redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre esses últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;
Art. 2º Compete ao COMAD Sonora:
Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
Celebrar convênios, acordos e protocolos de colaboração com a União (art. 73 da Lei 11.343/06) e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD/MS (art. 6º, XV do Decreto Estadual 10.433/2001);
Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º O COMAD Sonora deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD Sonora, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º O COMAD Sonora será composto por 13 (treze) membros com respectivos suplentes indicados pelos seguintes órgãos e instituições e serão nomeados pelo Prefeito, e representarão:
• A Gerência Municipal de Saúde, de preferência um representante da área médica;
• O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, de preferência um representante da área da Psicologia e/ou Assistência Social;
• O Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, de preferência um representante da área da Psicologia e/ou Assistência Social;
• A Associação dos Universitários de Sonora;
• A Polícia Civil de Sonora;
• A Polícia Militar de Sonora;
• A Pastoral da Sobriedade (Paróquia Nossa Senhora Aparecida);
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar e Álcool de Sonora;
O Conselho Tutelar;
A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Sonora – ACIAS;
O Grêmio Estudantil da Escola Estadual Comandante Maurício Coutinho Dutra;
A Câmara Municipal Sonora;
A Prefeitura Municipal de Sonora;
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4° O COMAD Sonora fica assim distribuído:
Presidente;
Vice Presidente;
Secretário Executivo; e
Membros.
§ 1º Os membros da Diretoria disposta neste artigo serão escolhidos dentre os membros do Conselho, sendo que o Presidente, Vice Presidente e o Secretário Executivo, serão eleitos por seus pares.
§2° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Veículo Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por um mínimo de mais 01 (um) ano.
§ 3º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 5° O COMAD Sonora fica assim organizado:
Plenário;
Presidência;
Secretaria-Executiva; e
Comitê-REMAD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD Sonora será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2017 e seguintes, que poderão ser suplementadas, bem como convênios, perdimento, transações penais e doações.
§ 1° O COMAD Sonora, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, conforme disposto no caput, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2° O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 7° As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8° O COMAD Sonora providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
At. 9° O COMAD Sonora providencie a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal