PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 713 SONORA – MS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 713 SONORA – MS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
DECRETO Nº 713 SONORA – MS, 29 de novembro de 2019.
“Regulamenta a Lei 292/2001, com as alterações pela Lei 889/2019, dispondo sobre a concessão de Kits de material de construção para unidades habitacionais (kit social), a ser financiado pelo proprietário, com garantia do próprio terreno.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º - Este regulamento trata dos procedimento e critérios a serem adotados pela Prefeitura Municipal de Sonora – MS, com a finalidade de promover a concessão de 50 (cinquenta) Kits de material de construção para unidades habitacionais (kit social), a ser financiado pelo proprietário, com garantia do terreno de sua propriedade, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 2º - Fica autorizado a inscrição para a concessão dos Kit Sociais pela Prefeitura Municipal de Sonora/MS, nos termos da Lei 292/2001, com as alterações pela Lei 889/2019, para a população de baixa renda;
§1º - As inscrições serão realizadas no período de 09 a 20 de dezembro, de segunda a sexta feiras, das 7:00 às 13:00 horas, no setor de habitação deste município.
§2º - Para a inscrição o interessado deverá preencher os seguintes critérios:
I – Ser cidadão deste município à no mínimo 2 (dois) anos, comprovado pelo título de eleitor ou certidão emitida pelo Cartório Eleitoral;
II – Estar inscrito no Cadastro Habitacional do município;
III – Possuir renda familiar não superior a 3 (três) salário mínimos;
IV – Não possuir, o donatário, cônjuge ou companheiro(a), nenhum outro bem imóvel, além daquele onde será feita a construção, que também não pode já estar edificado;
§2º - O interessado, no ato da inscrição, deverá fornecer:
I – Matrícula atualizada do imóvel, escritura de doação ou termo de doação emitido pelo município de Sonora – MS, em nome do interessado;
II – Documento de identidade, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento ou casamento;
III – Certidão negativa de débito emitida pelo município de Sonora – MS;
Art. 3º - Os Kits serão distribuídos em 2 (duas) etapas, mediante sorteio entre as inscrições aprovadas pela comissão:
§1º - O sorteio deverá ocorrer em local público;
§2º - Na primeira etapa serão sorteados 10 (dez) kits entre as 50 (cinquenta) primeiras inscrições;
§3º - Na segunda etapa será feito o sorteio de 5 (dez) kits, correspondente a 10% (dez) por cento do total sorteado, entre idosos (pessoas de 60 anos ou mais) e/ou portadores de necessidades especiais inscritos, e 35 (trinta e cinco) kits entre todas as inscrições realizadas;
§4º - Na hipótese de não haver mais de 4 inscrições que atendam o perfil definido na primeira parte do parágrafo anterior, os kits sobressalentes serão somados aos outros 35 kits e sorteados entre os demais inscritos.
§5º - O primeiro sorteio (1ª fase) ocorrerá no dia 20, às 18 horas, no parque da cidade;
§6º - A data da segunda fase do sorteio será previamente divulgado nas mídias sociais e na rádio comunitária;
§7º - É imprescindível a presença física do interessado no ato do sorteio;
§8º - Caso sorteio recaia sobre pessoa que se constate ausente, seu nome será retirado do ‘pote’ e o sorteio repetido.
Art. 4º - A obra de construção será executada diretamente pelo beneficiário ou às suas expensas;
Art. 5º - O prazo para construção da moradia será de 12 (doze) meses, a partir da liberação do Kit social;
Parágrafo único - Se o beneficiário concluir a construção em um prazo de até 6 (seis) meses, receberá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ‘Kit social’ recebido;
Art. 6º - O beneficiário terá até 60 (sessenta) meses para pagar, contados a partir do vencimento da carência de 6 (seis) meses para o vencimento da primeira parcela;
Parágrafo único - Para efeitos de correção aplicar-se-á o percentual de 2% (dois por cento ao ano);
Art. 7º - O imóvel sob o qual ocorrerá a construção necessariamente será dado em garantia.
§1º - Tratando-se de terreno devidamente inscrito no nome do interessado junto ao cartório de imóveis local, estará condicionada a averbação de garantia real na matrícula;
§2º - Tratando-se de lote de terreno doado pelo município, mas ainda não averbado no respectivo cartório de imóveis, o benefício estará condicionado a possibilidade de reversão da doação em caso de descumprimento;
Art. 8º - O descumprimento do prazo de construção ou o inadimplemento superior a 3 (três) parcelas consecutivas, determinará o vencimento antecipado de todas as parcelas, sujeitando às medidas prevista no artigo anterior;
Parágrafo Único: A adjudicação, extrajudicial ou judicial, ou reversão do imóvel, não está sujeita a indenização por eventuais benfeitorias realizadas, voltando o Município de Sonora a ser o único e legítimo possuidor do imóvel, com as eventuais benfeitorias.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sonora - MS, Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 29 de novembro de 2019.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal