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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 12 de setembro de 2019

LEI N° 888 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI N° 888 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a doação de lotes de terrenos urbanos das Quadras 61 a 69; 73 a 80 e 150 a 162 – centro; 95, 174, 173 e 176 - Flávio Derzi; 87, 88, 91, 97 e 100 – Vila Nova; 137 – Novos Tempos; 141 a 143 – Planalto do Correntes; 175, 180 e 181 – Nova Esperança; 166 a 171 – Vale da União; 256 a 289 – Vista do Lago 2 e 184, 186 a 196 – Vista do Lago.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2435, em 12 de setembro de 2019. Código identificador F25A038A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.