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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2018

LEI N° 821 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 821 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM PRODUTORES DA REGIÃO DAS SETE PLACAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação com Produtores da região das Sete Placas para repasse de 500 (quinhentos) litros de óleo diesel, para manutenção do trecho crítico entre a saída da Fazenda Maseal e Santo Antonio II.

Parágrafo Único – Os produtores referidos neste artigo são: Ademir Soares dos Santos – Fazenda Maseal; Maria Aurineide dos Santos – Fazenda Nascente; Esmael Gil Beiro e Maria José Urias Beiro – Fazenda Maéca.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º -, Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2064, em 26 de março de 2018. Código identificador F10DBA5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.