GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019
LEI Nº 868 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária nos espaços públicos do Município de Sonora, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica deste Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em espaços públicos municipais.
§1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada exploração, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios.
§2º. A instalação, a manutenção e a conservação dos equipamentos e dos materiais, inclusive mão de obra, destinados à publicidade serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
Art. 2º. A exploração terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes, limitada a duração a sessenta meses, firmado em aditivo ao termo contratual a ser celebrado.
§ 1º. Até o quinto dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração deverá o contratado retirar todo o material publicitário, restituindo o espaço público nas mesmas condições em que lhe foi destinado.
§ 2º. Em caso de descumprimento do disposto no §1º, do presente artigo, a Administração Pública adotará as providências cabíveis para a retirada da publicação, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa contratada.
Art. 3º. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários.
I – organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II – garantir a segurança das edificações e da população;
III – garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;
IV – garantir os padrões estéticos da cidade.
Art. 4º. A publicidade poderá ser feita através de placas, painel, faixa, cartazes, painéis, “out-door”, banners, pinturas de muros ou similares, plotagem direta sobre a superfície ou sobre lona e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no devido processo de licitação.
Art. 5º. É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros países, bem como de qualquer publicidade que não possua conotação comercial.
Parágrafo único: O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 6º. É proibida a colocação de equipamentos de publicidade, sejam quais forem suas formas, composição ou finalidades:
I – nas árvores em logradouros públicos, com exceção de sua fixação nas grades que as protegem;
II – nas pistas de rolamento, acostamentos e áreas reservadas dos logradouros públicos;
III – nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;
IV – que causem a obstrução das faixas de passagem de pedestre por qualquer tipo de obstáculo;
V – que sejam considerados poluentes visuais pela legislação específica;
VI – em áreas de preservação ambiental;
VII – em prédios ou monumentos tombados;
VIII – nas partes internas e externas de hospitais, prontos-socorros e postos de atendimento médico, exceto os que digam respeito à denominação e aos eventos relacionados com a área de saúde.
IX – Em escolas públicas, tanto na parte interna e externa, inclusive muros.
Art. 7º. O valor arrecadado com a comercialização dos espaços publicitários será depositado em conta específica para este fim, e será utilizado para o Núcleo de Esporte.
Art. 8º. O Município de Sonora não será responsável por prejuízos e/ou indenizações decorrentes dos atos praticados pela empresa, seus representantes, prepostos ou seus equipamentos, contra terceiros.
Art. 9º. Caberá a empresa contratada a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da publicidade nos espaços públicos municipais.
Art. 10.Serão de obrigação da empresa contratada:
I – explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder público através de licença;
II – fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;
III – instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão os equipamentos, previstos nesta lei;
IV – atender às normas técnicas pertinentes à segurança e às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica;
V – realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural;
VI – retirar, remover ou substituir as placas e/ ou postes de sustentação, por conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exija ou tome por necessárias;
Parágrafo único.Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos equipamentos e das publicidades veiculadas, que em caso de descumprimento dos regulamentos editados, notificará a empresa para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital.
Art. 11.Será vedado à empresa vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 12.Extinta a vigência contratual, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Sonora, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.
Art. 13.O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal