GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Setor 5 área compreendida por Chácaras e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Setor 5, conforme Memorial Descritivo que é parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2° - Estabelece valor por metro quadrado para cálculo de avaliação dos imóveis não edificados de acordo com o setor de localização, para fins de lançamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Urbana). Incluindo-o no Anexo I da Lei Complementar 242006, conforme abaixo:
TIPO
PADRÃO
Valor Unitário de m2 em Reais
1
Setor 5
1,00
Art. 3 ° – Esta Lei Complementar não altera os termos da Lei Complementar 104 de 03 de julho de 2018
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal