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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2018

LEI N° 815 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 815 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS – AMUSUH INCLUINDO-A AS DISPOSIÇÕES DA LEI 517, DE 24.06.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente COM a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH incluindo-a as disposições da Lei 517, de 24.06.2008.

Parágrafo Único – O valor da contribuição disposta neste artigo será o equivalente a 50% de um salário mínimo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º -, Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2052, em 8 de março de 2018. Código identificador E79AC713: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.