PROCURADORIA MUNICIPAL · 15 de julho de 2019
LEI Nº 884, DE 11 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 884, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera o caput e o § 1º do artigo 4º da Lei nº 489 de 19 de dezembro de 2007 que “Institui o Programa PROTEGE SONORA, estabelece critérios para atendimento social e emergencial” e revoga a Lei 875/2019.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei nº 489 de 19 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O atendimento emergencial será realizado pela Gerência Municipal de Assistência Social e pela Gerência Municipal de Saúde, as quais compete a emisssão de laudo, onde deverá ser especificado o tipo de atendimento a ser realizado e o período necessário.
Art. 2º O § 1º do artigo 4º da Lei nº 489 de 19 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
§ 1º Só poderão ser beneficiários do Programa PROTEGE SONORA que tenham renda familiar “per capita” mensal não superior a um salário mínimo ou que esteja desempregado, doente, vítima de catástrofes, em situação de miséria ou de risco, mesmo que sejam beneficiários de outros programas federais ou estaduais cujo auxílio seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou de emergência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei 875/2019 e demais disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal