PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de novembro de 2019
LEI N° 901 – DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 901 – DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Cria o Programa Social de Sonora e estabelece critérios para a sua execução e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal Sonora Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Fica criado o Programa Social de Sonora/MS voltado para atendimento e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, às famílias carentes, aos idosos, às pessoas com deficiências, à defesa da criança e do adolescente, às gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade social, aos alunos da rede municipal, às vítimas de catástrofes, às pessoas que necessitam de alimentação especial em virtude de sua condição de saúde, aos portadores de doenças graves, aos desportistas e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
Parágrafo único. O Programa Social referido nesta Lei atuará de forma a complementar a rede de assistência social do Município, nas ações que não são atendidas pelo Programa de Benefícios Social da Política de Assistência Social, tendo caráter suplementar e temporário, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º O atendimento do Programa Social que trata o artigo anterior será prestado mediante auxílio nutricional, auxílio para as necessidades básicas de sobrevivência, atendimento à gestantes carentes, transporte e passagens para pessoas moradores de rua, auxílio para moradia, serviços funerários, cesta básica, material de higiene, agasalhos, roupas, uniformes, transporte de usuários dos programas sociais e demais bens de consumo que se fizer necessário.
§ 1º Poderão ser doados aos alunos matriculados nas escolas municipais, livros, cadernos, kit escolar, camisetas, uniformes, mochila, entre outros,
§ 2º Poderão ser prestados auxílios para despesas de saúde, como transporte aos doentes em busca de tratamento, fornecimento de bens necessários à saúde, como óculos, fraldas, órteses e próteses, medicamentos, kit saúde bucal, entre outros.
§ 3º Poderão ser prestados auxílios de apoio ao esporte como bolas, camisetas, medalhas, troféus, redes, uniformes, colete, promoção de campeonatos, serviço de arbitragem, entre outros, além de inscrições, alimentação e transporte de atletas durante as atividades esportivas em que representarem o município.
§ 5º Poderão ser prestados auxílios de entrega de aterro para construção de casa e aterro de lote, auxílio para retirada de entulho como restos de poda e de construção civil, além de auxílio para terraplanagem de terreno.
Art. 3º As Gerências municipais ficaram incumbido de direcionar os benefícios que trata o artigo 2º desta lei, para o público alvo deste programa, levando em conta a natureza do benefício e a necessidade do beneficiário.
Art. 4º O Programa Social será desenvolvido e administrado pelas Gerencias Municipais competentes, às quais competirá realizar o cadastramento e seleção das pessoas ou famílias que serão atendidas, bem como a definição do tipo de benefício que deverá ser concedido assim como o tempo de sua vigência.
Art.5º - Somente poderão ser beneficiárias do Programa as pessoas e famílias residentes no Município de Sonora-MS que estejam em algum dos grupos abaixo relacionados:
a) idosos beneficiários de projetos ou programas sociais do Município de Sonora;
b) gestantes e nutrizes vulneráveis;
c) alunos matriculados na rede de ensino Municipal;
d) inscritos nos programas e projetos do Município de Sonora;
e) os munícipes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas públicas.
§ 1º Poderão ser atendidas pelo Programa as pessoas ou famílias que sejam beneficiários de outros Programas Sociais, seja do Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que auxílio prestado por tais programas seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou emergência ou não atendam às necessidades.
§ 2º A inclusão de qualquer beneficiário no Programa dependerá, necessária e obrigatoriamente, da caracterização da situação atestada por Assistente Social ou comprovação que o beneficiário seja matriculado nas escolas do município, ou pertença a um projeto ou campeonato de esporte e lazer, ou seja portador de doença que necessite de auxílio do setor público, ou pertença ao projeto de benefícios de idosos ou outra situação a ser regulamentada por ato do Secretário Municipal da pasta.
Art. 6º Os beneficiários deste programa deverão participar, sempre que solicitado pelas Gerências Municipais, de qualquer atividade que vier a ser desenvolvida pelo Município, como reuniões socioeducativas e cursos de qualificação, em caráter obrigatório, sob pena de não recebimento ou suspensão do benefício.
Art. 7º Todas as crianças e adolescentes da família beneficiada deverão estar matriculadas e frequentes no ensino regular, ou serem matriculadas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de não recebimento ou suspensão do benefício.
Art. 8º Ficam autorizadas premiação para estímulo à participação em projetos, a premiação e outros eventos, brindes para eventos, bem como doação de bonés, camisetas, canetas, troféus e outros brindes em geral.
Art. 9º Fica o Município autorizado a conceder todos os Benefícios Eventuais previstos no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 10 Os recursos para a execução do programa correrão à conta de dotação orçamentária vigentes no orçamento municipal.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal