NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de agosto de 2019
DECISÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2019
NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECISÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2019
Processo Administrativo nº 73/2019
A licitante QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELLI - EPP, já devidamente já qualificada por intermédio do presente Recurso se rebela em face da decisão do Presidente da CPL que habilitou as Empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA - ME pós sessão pública realizada no dia 04 DE JULHO de 2019.
As empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP e GOMES E AZEVEDO LTDA - EPP, habilitadas apresentaram contrarrazões.
I – RELATÓRIO
Versam os autos do procedimento licitatório sob a modalidade “TOMADA DE PREÇO”, visando à contratação de empresa no ramo pertinente para a execução de obras de construção de um CREAS para atender o Município de Sonora, conforme projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária, parte integrante deste instrumento, em conformidade com o Contrato de Repasse nº 863784/2017 MDS/CAIXA, celebrado entre o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MINISTÉRIO DA CIDADANIA) e o Município de Sonora.
Após a publicação do Edital prosseguiram-se aos trâmites legais.
A sessão seguiu todas as normas exigidas, previstas em lei e no edital.
Após abertura da sessão e credenciamento dos participantes, o Presidente da Comissão de Licitação e membros passaram a análise dos envelopes contendo a documentação conforme Edital.
Após análise dos documentos da habilitação foram declaradas habilitadas as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME, QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELLI – EPP, e RGC-MS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP.
II – DAS FORMALIDADES LEGAIS
Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que cientificados foram todos os demais licitantes da existência e trâmite do Recurso Administrativo interposto, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação retro identificado.
III – TEMPESTIVIDADE
Os recursos administrativos nos certames pela modalidade TOMADA DE PREÇO seguem o estipulado pela Lei n° 8.666/93.
A empresa QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELLI – EPP, na própria sessão pública, manifestou interesse, quando, então, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das adequadas razões, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93.
Com isso dito, considerando-se que a sessão fora realizada no dia 04 de julho de 2019, e após a notificação datada de 11 de julho de 2019 enviada por e-mail no dia 15 de junho de 2019 e devidamente protocolada no dia 16 de julho de 2019 e recebida pela a fundamentação recursal poderia ser apresentada até o dia 11 de julho de 2019. Assim, tendo em vista que a insurgência foi apresentada no dia 11 de julho de 2019, conforme demonstrado no rastreamento do sedex, o recurso tratado é tempestivo, conforme art. 109 Inciso I alínea “a”.
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;”
Ademais, fica estabelecido o mesmo período para apresentação das competentes contrarrazões, estando intimadas, tendo seu prazo a contar do término do prazo do recorrente. Portanto, as contrarrazões poderiam ser apresentadas até o dia 23 de julho de 2019, sendo que as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME apresentaram as contrarrazões referentes ao recurso da Tomada de Preço nº 011/2019.
IV – DOS FUNDAMENTOS
O julgamento dos recursos administrativos deve balizar-se pelos princípios que capitaneiam a Administração Pública, estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em âmbito de licitações públicas, de rigor, ainda, a observância aos postulados da igualdade e competitividade; da vinculação ao instrumento convocatório; do procedimento formal e julgamento objetivo, todos implícita ou explicitamente conjecturados na Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos.
A empresa recorrente demonstra sua insatisfação e por fim, solicita que esta Comissão de Licitação inabilite as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME.
Em sua peça recursal, a empresa alega que:
I) “Note que no edital em seu item 4.1.2 letra “b”, exige que o licitante deve apresentar prova de inscrição (certidão) no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal. Vejamos:
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativa ao domicílio da sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
Como já questionado na sessão de 04/07/2019, as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME, não atenderam o disposto no item 4.1.2 letra “b”, do edital, assim, ambas devem ser desabilitadas.
No caso em tela entende-se que a Comissão, agiu a margem da legalidade, habilitando licitantes que não cumpriram disposição do ato convocatório (edital).
Em suas contrarrazões a empresa CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME manifestou-se da seguinte forma:
“Conforme já declinado anteriormente, a presente recorrida ao momento que apresentou toda sua documentação para fins de Habilitação, fez provar como uma das formas de comprovação de regularidade fiscal, sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes mediante a apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como pela Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipal, sendo que em ambos os documentos há a menção ao Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, o qual possui a mesma numeração daquele Cadastro informado pelo Município de Coxim-MS ao momento em que disponibilizou a Ficha do Cadastro Fiscal à Comissão Permanente de Licitação, qual seja o número 507.539.
Ora, a simples apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como da certidão negativa de débitos municipais foram suficientes, por si só, para provarem que a empresa Construtora Comiran possui inscrição no cadastro municipal de contribuintes, em atendimento ao exigido no item 4.1.2, alínea b, do Edital, já que todas as buscas visando confirmar a veracidade das informações, resultaram na comprovação da referida inscrição e na habilitação da referida empresa.
Aliás, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso das atribuições concedidas à ele por meio do art. 43, §3º, a qual prevê que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção da diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, no intuito de averiguar se realmente o número do CAE destacado no Alvará de Funcionamento e na Certidão Negativa era verídico, bem como se atendia a comprovação exigida no item 4.1.2, alínea b, empreendeu diligências junto ao Setor de Tributação do Município de Coxim e ao seu Sítio Oficial, ocasião que, após a obtenção de maiores esclarecimentos quanto aos questionamentos sobre a inscrição ou não no Cadastro de Contribuintes Municipal, sem necessariamente juntar documentos novos, haja vista que tais informações já constavam anteriormente, declarou todas as empresas habilitadas por atenderem as condições para serem consideradas hábeis para o julgamento das propostas de preços.
Por fim, resta demonstrado que as razões recursais expostas pela empresa Queiroz PS Engenharia Eireli, visando a inabilitação da Construtora Comiran e Serviços LTDA, se coaduna om o teor de suas argumentações e esclarecimentos, uma vez serem essas vagas, incertas e sem objetivação, tendo caráter meramente protelatório para tumultuar o andamento da Tomada de Preços n. 011/2019, tendo em vista que, após as comprovações da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes por esta recorrida, através do Alvará de Localização e Funcionamento e certidão negativa de débitos tributários, bem como pelo resultado das diligências da Comissão Permanente de Licitação junto ao setor de tributação do Município de Coxim, não restaram mais dúvidas quanto ao fato da empresa Construtora Comiran ter atendido ao exigido no item 4.1.2, alínea b do edital do Processo Licitatório n. 073/2019 – Tomada de Preços n. 011/2019.
A empresa Conserv Construção e Serviços Ltda – EPP, fundamentou a sua contrarrazão, cujo excerto apresentamos a seguir:
“Tendo em vista que a prefeitura municipal de Sonora não emite cartão de inscrição cadastral, porque já emite o alvará de funcionamento, que tem que ficar exposto na sede da empresa, para comprovação de sua inscrição junto a prefeitura e o mesmo foi apresentado como se pede no item 4.1.2.b), entendemos que não existe diferença entre o alvará e o cartão porque a maior prova de inscrição é o alvará.”
V - DA ANÁLISE DO RECURSO
Após reexame baseado nas alegações da Recorrente, expostas na presente peça, a Comissão passa à análise de fato destas frente à documentação contida nos Documentos de Habilitação, concluindo que a referida análise foi realizada em conformidade com as normas basilares da licitação, bem como nas disposições insertas no edital nº. TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2019. Vejamos:
A empresa recorrente alega em seu recurso administrativo que as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME, teriam descumprido as disposições editalícias, conforme acima citadas.
No entanto essas alegações da Recorrente não procedem, conforme se expõe:
Considerando o disposto na Lei federal nº 8.666/1993:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12º deste artigo e no art. 3 o da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;
“grifo nosso”
O que deve importar é se o ato, apesar de praticado em desconformidade com a regra prevista na lei ou no edital, teve o poder de atender ao que se pretendia quando fixada a exigência.
Conforme se extrai da regra inserta no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.666/93, a licitação é regida pelo “Princípio do Procedimento Formal”. Nesse sentido, o procedimento licitatório é vinculado às prescrições legais que o regem, em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei em sentido estrito, mas, também do regulamento, do edital, ou convite, que complementa as normas superiores tendo em vista a licitação a que se refere.
Todavia, é preciso atentar para que, no cumprimento desse princípio, não se peque pelo “formalismo”, consistente no apego exacerbado à forma e à formalidade, a implicar à absoluta frustação da finalidade precípua do certame, que é a de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Não são raros os casos em que, por um julgamento objetivo, porém, com apego literal ao texto da lei ou do ato convocatório, se excluem licitantes ou se descartam propostas que, potencialmente, representariam o melhor contrato para a Administração.
Para se evitar situações como essas no curso dos procedimentos licitatórios deve-se interpretar a Lei e o Edital como veiculando “exigências instrumentais”, expressão muito bem colocada por Marçal Justen Filho. É dizer, o certame não se presta a verificar a habilidade dos envolvidos em conduzir-se do modo mais conforme ao texto da lei, mas sim, a bem da verdade, a verificar se o licitante cumpre os requisitos de idoneidade e se sua proposta é satisfatória e vantajosa para a Administração.
Não se pode admitir que sejam feitas exigências inúteis ou desnecessárias à licitação; que se anule procedimento ou fase de julgamento; inabilite licitantes ou desclassifique propostas, quando diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou proposta que, por sua irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes. Notadamente, diante da posição pacífica do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que “Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo” .
Igualmente é o posicionamento dos Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Minas Gerais:
4ª Câmara Cível do TJ-ES: Agravo de Instrumento (AG) nº ***.***.***-**, rel. Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS - REJEITADA - MÉRITO - LICITAÇÃO - MENOR PREÇO - INABILITAÇÃO DO RECORRIDO VENCEDOR - EXCESSO DE FORMALISMO - MALFERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - A impetração do mandamus e a concessão da liminar, deram-se ainda dentro do prazo recursal, ou seja, não poderia a autoridade coatora ter considerado encerrado o certame. Preliminar rejeitada. II - A inabilitação do recorrido, ao menos numa análise superficial, mostrou-se desarrazoada, medida esta empregada pela municipalidade por apego excessivo ao formalismo, ocasionando, possível malferimento a própria administração, razão pela qual, o entendimento do Magistrado de piso revela-se escorreito. III - Recurso a que se nega provimento.
(DJES de 30/01/2012). (sem grifos no original)
4ª Câmara Cível do TJ-MG: Apelação Cível (AC) nº 5874442-89.2009.8.13.0024; rel. Desembargador ALMEIDA MELO:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. Em mandado de segurança, verificado que a documentação apresentada atendeu às exigências e ao objetivo do instrumento convocatório, afasta-se o ato administrativo que inabilitou a Impetrante no procedimento licitatório. A interpretação dos termos do edital de licitação não pode determinar a prática de atos que contrariem a finalidade do procedimento, restrinjam o número de concorrentes e prejudiquem a escolha da melhor proposta. Recurso não provido.
(DJMG 24/11/2010) (sem grifos no original)
Considerando que a sessão foi suspensa para melhor análise pela Comissão, amparada pela orientação jurídica do Procurador Municipal, Dr. Diogo Camatte Markus.
Considerando que o item 4.1.2. b) do instrumento convocatório fez se a exigência da seguinte forma:
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame”
Claramente pode-se observar que nos alvarás de localização e funcionamento apresentados pelas empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP E CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA – ME possuem os respectivos números de inscrição municipal, cumprindo o pré-requisito exigido no edital.
Diferentemente do Pregão, na modalidade de Licitação Tomada de Preços é analisada a Documentação de Habilitação dos Licitantes, para posteriormente ocorrer a análise da Proposta mais vantajosa para a administração pública das empresas que forem habilitadas. Em que uma decisão com apego excessivo à formalidade, ocasionaria no descarte das propostas que possivelmente representariam o melhor contrato para o Município, sem que sequer ocorresse a análise de seu conteúdo.
Destaca-se abaixo o disposto no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal:
“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Grifo nosso
Podemos observar com clareza o posicionamento do legislador analisando o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 5.450 de 2005:
“Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. “
Grifo nosso
Não devendo a Administração negligenciar as disposições do edital, nem tampouco pecar pelo formalismo exacerbado, de forma que o poder público realize a contratação sem assunção de riscos de uma eventual rescisão contratual, com licitante que não possua aptidão financeira ou técnica para honrar os compromissos contratuais.
A ampliação da disputa não representa estabelecer quaisquer condições para a disputa, mas analisar sempre que possível a proporcionalidade das exigências para a Contratação almejada, em que não se estabeleça condições genéricas, tampouco exigências demasiadas, e decisões que sejam desproporcionais devam ser rechaçadas.
De forma que não se frustre o caráter competitivo da licitação, e que se tome uma decisão albergada no conceito jurídico da razoabilidade, que será explanado a seguir:
O princípio da razoabilidade está bem delineado no magistério de Celso Antonio Bandeira de Mello, segundo o qual a razoabilidade do ato administrativo discricionário reside na obediência de critérios racionalmente aceitáveis segundo o senso comum, ou seja, conforme a razão do chamado homem médio. Esse critério busca invalidar condutas "desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência" e sensatez, bem como disposição de acatar as finalidades da lei que ampara o ato praticado (MELLO, 1999, p. 66). Em suma, a lei que atribui poder discricionário a um administrador público repudia os atos desarrazoados.
Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a razoabilidade pressupõe uma associação entre o senso de oportunidade e conveniência, de um lado, e a finalidade, de outro. Esse autor assinala que “a razoabilidade, agindo como limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica [...]” (MOREIRA NETO, citado por DI PIETRO, 2002, p. 81). No plano do Direito Administrativo, ambos os princípios coexistem, segundo Bandeira de Mello (MELLO, 1999). Conforme leciona o citado administrativista, o princípio da proporcionalidade reza que "ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público" (MELLO,1999, p. 68). Assim sendo, a legitimidade e a validade do ato administrativo encontram limites numa proporção razoável entre a sua extensão e intensidade, de um lado, e a finalidade pública a que se destina, de outro.
VI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A licitação tem como objetivo final o interesse público, devendo este ser preservado, e tendo como limite o princípio da razoabilidade, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Oportuno destacar o que nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra "Curso de Direito Administrativo”, Malheiros, 2002, 143 ed., p. 91-93. Vejamos:
“Princípio da razoabilidade.
Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.
Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.
Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações à serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicada. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente as condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia irrogar dislates à própria regra de Direito.
Por conseguinte, deve ser respeitado o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, devidamente previsto no art. 41 da Lei nº 8.666/93 e art. 3º, in verbis:
“Art. 3º, À licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
VII - Da Decisão
Pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, a CPL conhece o recurso e no mérito decide não dar-lhe provimento mantendo a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitações na forma esplanada, mantendo a habilitação das empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA - ME, dando seguimento do certame de que trata o Edital – TP 011/2019.
CRISTIANO BENICIO COSTA
Presidente da CPL
Acolho a decisão proferida pela CPL, negando provimento ao recurso interposto, mantendo habilitadas as empresas CONSERV CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA COMIRAN & SERVIÇOS LTDA - ME.
Sonora – MS, 08 de agosto de 2019
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo(https://jus.com.br/tudo/direito-administrativo) Brasileiro. 34ª Ed.; Malheiros. São Paulo. 2008, pg. 275.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. Ed. São Paulo; Dialética, 2005, pg. 60.
Nesse sentido, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª Ed.; Malheiros. São Paulo. 2008, pg. 276.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários... 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005, citando MS nº22.050-3, T. Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. 4.5.95, v.u. DJ de 15.9.95.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários... 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005, citando MS nº22.050-3, T. Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. 4.5.95, v.u. DJ de 15.9.95.