PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
‘’Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro e dá outras providências.”
ENELTO RAMOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa que será implantada no Municipio de Sonora, no ramo de armazenamento de grãos.
§1º A isenção tributária referida no “caput” esta direcionada para instalação de uma unidade armazenadora, de 4.859,22 m2 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove vírgula vinte e dois metros quadrados) a ser implantada na Avenida das Indústrias, nº 362, centro, na Cidade de Sonora – MS, tendo como um dos proprietários o Sr. Dorvalino Vieira, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, que pretende gerar em torno de 50 (cinquenta) empregos na fase de implantação, na fase de operação mais 15 (quinze) empregos diretos, e mais outros temporários que porventura surgirão na fase de colheita, além dos empregos indiretos.
§2º A empresa referida no “caput” se compromete a iniciar a construção de suas instalações neste exercício de 2018 e iniciar sua operação em no ano seguinte.
Art. 2º O incentivo fiscal será concedido, dentro das condições previstas nesta lei, num prazo máximo de cinco anos a contar o inicio da construção de suas instalações.
Art. 3º Para efeito desta lei poderá ser concedido como incentivo fiscal a isenção de:
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades da empresa beneficiada e também sobre os serviços prestados na construção do empreendimento, referente aos serviços de terraplanagem , construção de prédios e instalações de máquinas e equipamentos;
b) Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da Anuência de Aprovação de Projeto;
c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel onde se desenvolve a atividade industrial.
Paragrafo único - Os beneficiários de incentivos fiscais deverão dar início à construção das instalações neste exercício de 2018, e às suas atividades produtiva em 2019, sendo este prazo prorrogável por mais seis meses, mediante justificativa plausível, por ato do Poder Executivo.
Art.4º - Cessarão automaticamente os incentivos concedidos pela presente Lei quando a empresa beneficiária:
I. não iniciar a construção no prazo acordado;
II. paralisar, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, as atividades industriais, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
III. deixar de exercer atividade industrial, sublocar, arrendar, ceder em comodato ou de qualquer outra forma transferir a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV. reduzir a oferta de empregos;
V. violar fraudulentamente as obrigações tributárias.
Art. 5º Se a empresa beneficiada não iniciar a operação no prazo acordado, e tiver sido beneficiária de isenção tributária no periodo de construção deverá devolver o valor do pagamento integral:
I. do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção;
II. da Taxa de Licença para Execução da Obra;
III. do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel onde se desenvolve a atividade industrial,
§1º Aos valores a serem devolvidos incidirá multa de 20% (vinte por cento) e correção monetária desde o período de início da construção, sendo esses valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados pelo Município com os respectivos acréscimos.
§2º Se a empresa paralizar suas atividades durante o prazo de cinco anos, contados do inicio da construção de suas instalações, perderá o incentivo fiscal concedido, aplicando -se a mesma regra da devolução prevista neste artigo.
Art.6º Caberá à empresa beneficiada a obtenção das autorizações para funcionamento , em especial as licenças ambientais e o cumprimento das demais legislações pertinentes,especialmente as de proteção ao meio ambiente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal