PROCURADORIA MUNICIPAL · 28 de outubro de 2019
LEI Nº 897 SONORA, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 897 SONORA, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 4 CLIMATIZADORES PARA O SINDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 4 (quatro) climatizadores usados para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sonora (Sindes);
Art. 2º Fica o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sonora (Sindes) obrigado a prestar contas da instalação e utilização dos climatizadores à Prefeitura no prazo de 60 dias a partir da doação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal