PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 851 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 851 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação para cedência de servidores com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sonora, nos termos da Lei 13019/2014, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar acordo de cooperação para cedência de servidores, para complementação e melhor atendimento aos alunos à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município.
Art. 2° - A entidade cessionária deverá apresentar até o dia 25 de cada mês a folha de freqüências dos servidores cedidos, a definição de quantidade e demais formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal