PROCURADORIA MUNICIPAL · 5 de novembro de 2019
DECRETO Nº. 698 DE 31 DE OUTUBRO 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 698 DE 31 DE OUTUBRO 2019.
“Altera os Artigos 10 e 12 e acrescente o Art. 19-A ao Decreto n° 693/2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sonora/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando:
D E C R E T A:
CAPÍTULO III
DA CONTENÇÃO DE DESPESA
Art. 1° Fica alterado o artigo 10 do Decreto 693/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 Fica determinado a todos as Gerencias Municipais a redução do consumo de combustível, à exceção dos veículos utilizados para transporte escolar, conselho tutelar, saúde e obras, aqueles de caráter essencial.
Art. 2º Fica alterado o artigo 12 do Decreto 693/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 Fica proibido o uso de veículos públicos fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados, à exceção dos veículos da Secretaria de Saúde; veículos do Conselho Tutelar e da Gerência de Obras, aqueles de caráter essencial.
Art. 3º Acrescenta o Artigo 19-A, com a seguinte redação:
Art.19-A O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade até 15 de janeiro de 2020 o relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2019 e anteriores, para inscrição no Balanço de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal