PROCURADORIA MUNICIPAL · 15 de abril de 2019
LEI Nº 870 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 870 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sonora, para realização dos Festejos alusivos ao 31° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, nos termos da Lei 13019/2014, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município, para a realização dos Festejos alusivos ao 31° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, no valor de até R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
§1º O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas corrente relativas a realização da festa, abrangendo instalações, contratação de shows, despesas relativas ao tradicional Rodeio e demais despesas necessárias à realização da festa, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.
§2º A APAE ficara responsável pelo recebimento das receitas a serem auferidas com os festejos e pelas despesas contratadas, sendo que o saldo financeiro deverá ser aplicado em projetos da Entidade.
Art. 2° - A APAE deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal