GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2019
LEI Nº 876 DE 16 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876 DE 16 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial nas disposições da lei 847 de 28/11/2018 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para despesas e correntes e de capital, com a finalidade de promover o Projeto PATRULHA MIRIM, com o Conselho Comunitário de Segurança de Sonora, inscrito no CNPJ 09.389.831/0001-71, localizado à Rua 03 de junho, nº 90, Centro, nesta cidade, pelo prazo de 07 (sete) meses, no valor total de R$ 12.974,00 (doze mil novecentos e setenta e quatro reais) para pagamento de ajuda de custo do instrutor com exceção do período de férias escolares cujas cláusulas constarão no instrumento de convênio a ser celebrado.
Parágrafo único – o Município ainda se responsabiliza pela confecção das camisetas, uniforme completo, tênis, bonés, abrigos, fardamento completo Banners, estandartes, cartazes, material didático, bandeiras e mastros, material de consumo e permanente, disponibilizar transporte, lanche, espaço físico, dois servidores.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal