GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2017
LEI Nº 804 SONORA – MS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804 SONORA – MS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Sonora aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais), no Orçamento Programa do Município de Sonora - MS, destinado a custear despesas do Municipio de Sonora, necessárias no orçamento vigente.
Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
50 -
Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos
50.102 -
Nucleo de Desenvolvimento Econômico
20.606. 1012.2018
Programa de Apoio ao Produtor Rural
33.90.43 – 100000
Subvenções Sociais
R$ 7.000,00
30 -
Gerencia Municipal de Administração, Planjamento e Finanças
30.101 -
Gerencia Municipal de Administração, Planjamento e Finanças
04.122.1004.2007
Coord. E Man. das Ativ. Gerencia Mun. de Administração, Planjamento e Finanças
33.90.35 – 170071
Serviços de Consultoria
R$ 115.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso I a III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal