GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2018
LEI N° 824 DE 25 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 824 DE 25 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA O ARTIGO 152 DA LEI N°285/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 152 da Lei n° 285/2001, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 152. O servidor, o agente político, o prefeito e vice-prefeito e membro dos Conselhos que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal