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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2018

LEI N° 824 DE 25 DE ABRIL DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 824 DE 25 DE ABRIL DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 152 DA LEI N°285/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 152 da Lei n° 285/2001, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 152. O servidor, o agente político, o prefeito e vice-prefeito e membro dos Conselhos que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2088, em 27 de abril de 2018. Código identificador C6F84C67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.