GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 798 SONORA, 18 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798 SONORA, 18 DE SETEMBRO DE 2017.
“Revoga a Lei nº 175, de 05 de Março de 1997 e Lei Municipal nº 525, de 17 de Novembro de 2008, e da nova redação e definição ao Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Conselho Municipal de saúde – CMS, é Órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretária Municipal de Saúde, e soberano em suas decisões com função de deliberar sobre a formulação, implantação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Politica Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, assuntos relacionados, direta e indiretamente, à promoção , proteção e recuperação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre matérias definidas em seu regimento Interno e sobre assuntos a ele submetidos, cujas decisões serão homologadas pelo poder público municipal.
§ 1° - O conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo, em consonâncias com a legislação vigente do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - o Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 (dezesseis) membros, representantes de entidades e instituições na seguinte forma;
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c)25% de representação do governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos;
§ 1º - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
Associações de pessoas com patologias;
Associações de pessoas com deficiências;
Entidades indígenas;
Movimentos sociais e populares organizados;
Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
Entidades de aposentados e pensionistas;
Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Entidades de defesa do consumidor;
Organizações de moradores;
Entidades ambientalistas;
Organizações religiosas;
Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;
Comunidade científica;
Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais, campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
Entidades patronais;
Entidades dos prestadores de serviço de saúde;
Governo.
§ 2º - A escolha das entidades e instituições que farão parte do Conselho Municipal de Saúde será feita em fórum específico e independente de cada segmento, cabendo a cada entidade ou instituição proceder a indicação do nome de seu representante.
§ 3º - Todos os Conselheiros Titulares terão suplências nomeadas e empossadas na mesma forma do Titular.
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde são nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados em reunião extraordinária, com pauta única, no prazo máximo de 30 (trinta dias) após serem nomeados.
Art. 4º - As entidades e instituições componentes do Conselho Municipal de Saúde, poderão a qualquer momento, mediante comunicado oficial aos seus fóruns de origens, proceder a substituição dos seus respectivos representantes e quando não houver fórum implantado, proceder da mesma forma.
Art. 5º - O mandato dos membros do conselho será de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Art. 6º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias o Conselho Municipal de Saúde procederá a adequação de seu regimento interno à presente lei, mantendo-o permanentemente atualizado com base no que estabelece o inciso I, do artigo 1º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 175, de 05 de março de 1997 e Lei Municipal nº 525 de 17 de novembro de 2008.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal