PROCURADORIA MUNICIPAL · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 889 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 889 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
INCLUI A ALÍNEA “d” NO INCISIO VIII, DO ART. 1° DA LEI 292/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a alinea “d” no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 292/2001 com a seguinte redação:
“d) conceder até 50 (cinquenta) kits de material de construção para unidades habitacionais, a ser financiado pelo proprietário, com garantia do terreno de propriedade do beneficado ou de filho ou parente até 1º grau, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, para população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, com incentivo de redução no financiamento de 50% do valor concedido se o imóvel for construído em até seis meses a contar da data de liberação dos recursos financeiros, na forma a ser estabelecida nos termos do art. 4º desta Lei.”
Art. 2º - Os beneficiários executarão a obra a suas expensas.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal