PROCURADORIA MUNICIPAL · 4 de outubro de 2019
DECRETO Nº 688 SONORA, 3 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 688 SONORA, 3 DE OUTUBRO DE 2019.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO quebra de uma ponte na estrada de acesso ao Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, área rural do Município de Sonora;
CONSIDERANDO que a ocorrência da quebra da ponte poderá ocasionar perdas consideráveis à população rural do local.
CONSIDERANDO que são diversas propriedades rurais usuárias da ponte, afetando inúmeras famílias residentes no respectivo assentamento.
CONSIDERANDO que com a queda da ponte fica difícil, inclusive, o abastecimento de alimentos, tanto para o consumo humano como animal.
CONSIDERANDO que o mero reparo da ponte seria insuficiente para a solução do problema, devido à comprovada situação de interdição da mesma, atestada pela Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
CONSIDERANDO o permissivo legal constante do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que autoriza em situações de emergências a dispensa de procedimento licitatório.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação emergencial provocada pela quebra de uma ponte na estrada de acesso ao Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, área rural do Município de Sonora.
Art. 2º Em decorrência da situação de emergência prevista no artigo anterior os serviços e obras de caráter emergencial de reconstrução da ponte serão realizados por meio de contratação direta, em procedimento simplificado de contratação emergencial, na forma do inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Para a contratação de que trata este Decreto, serão observados os seguintes procedimentos:
I – elaboração pelo Setor de Projetos da Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município, de planilha dos serviços a serem executados que contemplem a composição de custos e preços;
II – utilização de soluções e métodos adequados e suficientes para restabelecer a normalidade de acesso às diversas propriedades rurais usuárias da ponte;
III – atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93 no caso de dispensa.
Art. 4º Poderão participar do procedimento de contratação emergencial as empresas que sejam detentoras de aptidão técnica e de regularidade fiscal, na forma dos artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias.
Registre-se e Publique-se
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal