PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 856 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 856 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial nas disposições da lei 764 de 21/12/2016 – LOA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar termo de colaboração mediante transferência de recurso para despesas e correntes e de capital à entidade abaixo discriminada, PROJETO ESPERANÇA GIUSEPPE GUTILLA, inscrito no CNPJ n° 03.508.340/0001-16, com endereço na Rua dos Imigrantes, s/nº, neste Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 10 parcelas, obedecendo ao calendário escolar, cujas cláusulas constarão no instrumento a ser celebrado e respectivo Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 2º - A entidade donatária, deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal