GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2019
LEI Nº 864 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial nas disposições da lei 847 de 28/11/2018 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração mediante transferência de recurso para despesas e correntes e de capital, com a finalidade de promover o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, com o Conselho Comunitário de Segurança de Sonora, inscrito no CNPJ 09.389.831/0001-71, localizado à Rua 03 de junho, nº 90, Centro, nesta cidade, pelo prazo de 10 (dez) meses, no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), cujas cláusulas constarão no instrumento de convênio a ser celebrado.
Parágrafo único - o Município ainda repassará o valor de até R$6.000,00 (seis mil reais) para confecção de Livros Proerd, certificados de conclusão do curso e materiais necessários para a aplicação do PROERD e o valor de até R$2.000,00 (dois mil reais) para custear decoração do local que será realizada a formatura de encerramento do Programa, bem como fica responsável pela confecção das camisetas, Banners e cartazes.
Art. 2º - A entidade deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Cooperação.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal