PROCURADORIA MUNICIPAL · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 843 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 843 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO PARA PERMSSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO BOX FECHADOS DA FEIRA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir licitação para permissão de uso para exploração comercial de espaço Box fechado Feira do Produtor, localizado na Av. Marcelo Miranda Soares, Município de Sonora – MS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos a contar da efetivação do Termo de Permissão.
Art. 2º - Os Permissionários ficarão responsáveis pelo pagamento de valor mensal a ser definido o mínimo no Edital de Licitação por Box respectivamente em razão da área física de cada, como contrapartida.
Art. 3º - O(s) vencedor(es) da licitação devera(ao) manter o Prédio e demais instalações e equipamentos em plenas condições de funcionamento, limpeza, higiene e repeitadas as normas relativas a vigilância sanitária e demais legislações pertinentes ao bom funcionamento.
Art. 4º - As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Permissão e Edital de licitação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 495, de 11 de maio de 2008.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal