GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2019
LEI N° 861 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 861 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E INFORMAÇÃO PRINCESA DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI 847/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar Termo de Contribuição para transferência de recurso para despesas correntes e de capital para Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural e Informação Princesa do Norte, entidade sem fins lucrativos, com sede à Rua do Cedro, 397, centro, inscrita no CNPJ n° 02.692.445/0001-05, que em contrapartida deverá dar cobertura a todos os Eventos, campanhas e programas oficiais da municipalidade, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 10 (dez) meses.
Art. 2º - O Termo de Contribuição poderá ser prorrogado por igual período a critério das Administração.
Art. 3° - A entidade conveniada deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse.
Art. 4º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal