PROCURADORIA MUNICIPAL · 19 de julho de 2018
LEI Nº 834 SONORA, 17 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 834 SONORA, 17 DE JULHO DE 2018.
"Cria o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD, do Município de Sonora e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas (REMAD) vinculado a Gerência Municipal de Assistência Social e Trabalho, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e reabilitação a usuários de drogas.
Art. 2º Os recursos do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-Remad, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidos pelo município ou com ele conveniados; visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos);
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica;
V - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações específicas, na área de drogas);
VI - Publicações (elaboração de livros, cartilhas, "folders", vídeos educativos, peças teatrais).
VII - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente.
Art. 3º Constituem recursos financeiros do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas– Remad
I - as dotações anuais constantes do Orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - auxílio, dotações, repasses, subvenções, ou quaisquer outras transferências de recursos, convênios ou contribuições de pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais destinadas à assistência das populações atingidas por fatores adversos, bem como perdimento e transações penais;
III – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei e outros recursos que lhe sejam destinados.
VI - doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo de Recursos Municipais antidrogas de Sonora;
Art. 4º O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – com vistas ao atendimento do constante no inciso I do artigo 3º desta lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o REMAD, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no exercício 2018 utilizando o Art. 43, § 1º inciso II e III.
Art.5º Os recursos do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas–Remad serão geridos pela Gerência Municipal de Ação Social e Trabalho, que se incumbirá da execução orçamentária anual.
Art. 6º O emprego dos recursos do Remad será supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal Antidrogas – Comad.
Art. 7º Os recursos do Remad serão depositados em conta-corrente específica denominada Fundo Municipal do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 8º Os recursos alocados ao Fundo de Recursos Municipais Antidrogas terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º desta lei, não podendo servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal Antidrogas apresentar ao Comitê Gestor do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas, programas e projetos visando obtenção de recursos com expressa obediência, no que couber.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal