PROCURADORIA MUNICIPAL · 5 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº107 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº107 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal de Sonora, Lei Complementar nº 50/2002; no Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Lei Complementar nº 006/2002 e na Lei Complementar nº 57/2011 e criando cargos e vagas que menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA- MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela I da Lei Complementar nº 006/2002 que passa a vigorar de acordo com a Tabela I, constante no Anexo I desta Lei, criando as vagas que menciona.
Art. 2º Ficam criadas mais 06 (seis) vagas do cargo de motorista I, alterando a Tabela 4 da Lei Complementar nº 50/2010 de acordo com o especificado na Tabela I, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas mais 01 (uma) vaga de assistente social, mais 08 (oito) vagas de enfermeiro e mais 02 (duas) vagas de psicólogo, alterando a Tabela 6 da Lei Complementar nº 50/2010 de acordo com o especificado na Tabela II, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica criada mais 01 (uma) vaga de agente de combate de endemias, alterando a Tabela constante no ANEXO I da Lei Complementar nº 57/2011, de acordo com o especificado na Tabela I do anexo III desta Lei.
Art. 5º Ficam criados os cargos de Motorista de Transporte Escolar com 04 (quatro) vagas, Auxiliar de Farmácia com 02 (duas) vagas, Profissional de Educação Física com 02 (duas) vagas, Médico Pediatra com 01 (uma) vaga, Engenheiro Ambiental 01 (uma ) vaga e Fiscal Tributário, com 02 (duas) vagas, Cuidador Para Abrigo Institucional 05 (cinco) vagas e Oficial de manutenção de maquinários e veículos 02 (duas) vagas alterando as Tabelas 4, 5 e 6 da Lei Complementar nº 50/2010, de acordo com as Tabela I, II e III do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir os cargos em comissão de DAS – 5 – assistente II; CAI-1 e CAI- 2 em até sessenta dias da homologação do concurso, conforme especificado no Anexo V.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as tabelas mencionadas no texto desta Lei Complementar.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I a Lei Complementar n°107/2018
Tabela 1- Altera o Anexo I da lei Complementar nº 006/2002, passando a vigorar de acordo com o seguinte:
CARGOS
QUANTITATIVO
HABILITAÇÃO
NÍVEL
PROFESSOR
278
Escolaridade obtida em curso de nível médio, na modalidade normal ou com estudos adicionais para Educação Infantil.
N-I
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a Pedagogia ou Normal Superior, para ministrar aulas nas séries iniciais e Educação Infantil.
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a Letras.
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a Educação Física.
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a Língua Estrangeira (Inglês)
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a Matemática.
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a História.
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a Ciências.
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente a .Geografia
N-II
Escolaridade obtida em curso de graduação, licenciatura de duração plena, nos termos da Lei, correspondente às áreas diversas da Educação.
N-II
Escolaridade obtida em curso de pósgraduação,em nível de especialização com duração mínima de 360 horas, na área da educação
N-III
Escolaridade obtida em curso de pósgraduação,em nível de mestrado, na área da educação
N-IV
Escolaridade obtida em curso de pósgraduação,em nível de doutorado, na área de educação
N- V
ANEXO II a Lei Complementar nº 107/2018
Tabela I – Aumenta o número de vagas alterando a TABELA 4 – GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – LEI 50 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
III
MOTORISTA I
06
4a. Série do Ensino Fundamental e CNH Classe D ou E
40 horas
TABELAS II -Aumenta o número de vagas alterando a TABELA 6 – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR -- LEI 50 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VI
ASSISTENTE SOCIAL
01
Nível superior em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
VI
ENFERMEIRO
08
Nível superior em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
VI
PSICOLOGO
02
Nível superior em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
ANEXO III
TABELA I -Aumenta o número de vagas alterando a Tabela do Anexo I da LEI nº 57 de 30 de agosto de 2011.
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
XIII
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
01
Ensino Fundamental
40 horas
ANEXO IV
TABELA I – Cria cargo alterando a Tabela 4 - GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – ALTERA LEI nº 50 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
I
CUIDADOR PARA ABRIGO INSTITUCIONAL
05
Ensino fundamental
40 horas
I
OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINÁRIOS E VEICULOS
02
Ensino fundamental
40 horas
III
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
04
Ensino médio e CNH Classe D ou E, Curso de formação de condutor de transporte escolar.
40 horas
TABELA II– Cria cargo alterando a Tabela 5 - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO - ALTERA LEI nº 50 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
II
AUXILIAR DE FARMÁCIA
01
Ensino Médio
40 horas
TABELA III– Cria cargo alterando a Tabela 6 - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - LEI 50 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VI
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
02
Nível superior em Educação Física e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
VIII
MÉDICO PEDIATRA
01
Nível superior em Medicina com especialização em pediatria e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
VI
ENGENHEIRO AMBIENTAL
01
Nível Superior em Engenharia Ambiental e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
VI
FISCAL DE TRIBÚTÁRIO
02
Nível superior em direito ou administração ou contabilidade ou economista e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
ANEXO V a Lei Complementar nº 107/2018 autoriza a extinção de cargos após homologação do concurso.
CLASSE
CARGOS
NÚMERO DE VAGAS
DAS – 5
Assistente II
15
CAI- 1
Assistente de Gerência
12
CAI-2
Coordenador de Equipe
10