PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de novembro de 2019
LEI N° 902 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 902 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a doação de um lote de terreno urbano de esquina, sob o n°01, da quadra 226. Situado no Loteamento “Jardim dos Estados II”, na cidade de Sonora - MS, medindo 15,00 metros de frente; 15 metros de fundo; 40 metros do lado esquerdo e 40,00 metros do lado direito, com área total de 600,00 m2, localizado na Rua Porto velho e a Rua 03 de Outubro, lado par, com as seguintes confrontações: Ao Norte, (lado direito) com 40,00 metros para o lote nº 02; Ao Sul, (lado esquerdo) com 40,00 metros para a Rua 03 de Outubro; Ao leste , (fundo) com 15,00 metros para a Avenida do Povo e ao Oeste, (frente) com 15,00 metros para a Rua Porto velho. Matrícula nº920 do CRI de Sonora, com averbação – AV-01/920 Desafetação à Associação Comercial e Agroindustrial de Sonora - ACIAS, CNPJ 36.817.997.0001-14, localizada à Rua da Vitória, 71, Centro, Sonora – MS,
Art. 2º - A entidade donatária deverá construir no local no prazo de até 03 (três) anos, sob pena de reversão,
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº645/2012.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal