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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2017

LEI Nº 781/2017 SONORA, 4 DE ABRIL DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 781/2017 SONORA, 4 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA O §1º da Lei n° 489/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o inciso §1º da Lei n° 489/2007 que passa avigorar com a seguinte redação:

“§1º – Só poderão ser beneficiários do Programa “Protege Sonora” quem tenha renda familiar “per capita” mensal não superior a 1 (um) salário mínimo ou que esteja desempregado, doente, tenha sido vítima de catástrofe, em situação de miséria ou de risco, mesmo que sejam beneficiários de outros programas estaduais ou federais, cujo auxílio seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou de emergência.”

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1834, em 25 de abril de 2017. Código identificador A465653E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.