NÚCLEO DE CONTABILIDADE · 12 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2016
NÚCLEO DE CONTABILIDADE
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2016
DECRETO Nº 702, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2016 E PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SONORA - MS, e dá outras providências.
Considerando a redação dada pelo Artigo 4° da Lei n° 734, de 20.10.2015, que alterou o § 7° do Art. 42, da Lei n° 446/2006;
Considerando o PAP 108/2018 que apontou divergência de alíquota cobrada no exercício de 2016;
Considerando a necessidade de adequar a alíquota no sistema CADPREV do Ministério da Previdência.
O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1o Fica alterada a alíquota Patronal conforme demonstrado no Plano Atuarial de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sonora – MS, e o Plano de Custeio.
Art. 2° O inciso III, do Art. 42, da Lei n° 446, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. ...............................
III - produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 15,50% (Quinze inteiros e cinquenta décimos percentuais), sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo tal percentual a composição de 15,09% (quinze inteiros e nove décimos percentuais), previsto na lei mais o acréscimo de 0,41 % (Quarenta e um décimos percentuais), mencionado na Reavaliação Atuarial de 2015, vigorando tal percentual de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016, para atender os valores disposto no PAP 108/2018.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da publicação deste Decreto.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal