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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2017

LEI Nº 799 SONORA, 18 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 799 SONORA, 18 DE SETEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 797/2017, QUE CONCEDEU REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica modificado o artigo 1º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e inativos, correspondente a 3,00% (três por cento) sobre o salário base, conforme dispõe a Lei Complementar nº 50/2010.

Art. 2o Fica SUPRIMIDO o artigo 2º da Lei Municipal de nº 797, de 24/08/2017.

Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1936, em 19 de setembro de 2017. Código identificador 955CB3FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.