GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº 866 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei n°764/2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição para proceder repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à LOJA MACÔNICA PORTAL DO SUL, inscrita no CNPJ 01.788.372/0001-97, com endereço à Rua Adalberto Bozoki, 682, neste município, para a realização da 23ª Cavalgada.
Art. 2º - A entidade donatária, deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal