GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019
LEI N.º 867 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 867 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO INCLUIR O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam obrigados todos os locais públicos e privados, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município de Sonora-MS, a incluírem o Símbolo Mundial da Conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista em todas as suas placas e aviso de atendimento preferencial.
Art. 2.º - O símbolo a que se refere o art. 1.º se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o ministério e a complexidade do autismo.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal