GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2017
LEI Nº 777 DE 09 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777 DE 09 DE MARÇO DE 2017.
“Altera a Lei 659, de 21 de maio de 2013, que Autorizou o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a com a Comunidade Terapêutica Nova Esperança – COTENEC, localizada na cidade de Chapadão do Sul-MS, no tocante ao seu valor e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 659, de 21 de maio de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para fins de auxílio à Comunidade Terapêutica previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal