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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2017

LEI Nº 777 DE 09 DE MARÇO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 777 DE 09 DE MARÇO DE 2017.

“Altera a Lei 659, de 21 de maio de 2013, que Autorizou o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a com a Comunidade Terapêutica Nova Esperança – COTENEC, localizada na cidade de Chapadão do Sul-MS, no tocante ao seu valor e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei 659, de 21 de maio de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Para fins de auxílio à Comunidade Terapêutica previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1805, em 13 de março de 2017. Código identificador 8BC80089: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.